norma nº 1043/2023

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LEINº 1.043, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS HI E VI E A
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23 DE MAIO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação dos Incisos Ill e VI e a redação do Parágrafo 2º do art. 4º,
da Lei Municipal nº 1.037, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o
estabelecido nesta Lei, observados os seguintes preceitos:
(uu):
HI - O programa de castração deverá atender prioritariamente os animais do sexo
feminino, abandonados ou que possuam acesso à rua, sem proprietário ou de posse de
cuidador independente, ou defamílias cadastradas no CAD Único, limitado ao máximo
de 02 (dois) animais por solicitação, exceto para os cuidadores independentes, que não
terão limites de renda e nem de animais;
VI -Todos os animais errantes atendidos deverão ser identificados.
(.:.);
$ 2º Deverá a equipe da Clínica Saúde Animal ser composta por médicos veterinários e
um auxiliar, este último com caráter de exclusividade. ”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do OesteiMG, 21 de junho de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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