norma nº 1045/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Jreres MUNICIAAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 >!LIMEIR À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 MUNE. rabopra ta
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Cia, EaiAAA S natura assA
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADMpoli2024
LEI Nº 1.045, DE 21 DE JULHO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Limeira do Oeste a transferir recursos financeiros
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por meio de Contribuição, no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais), com o objetivo de custear o evento Feira do Agronegócio.
Art. 2º - Para consecução do enunciado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 —Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 -Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 -Contribuições
FR: 2.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................ccscrereemsecereenemnaereeeas R$ 15.000,00
Art. 3º -O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
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do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, I, advindo das
ADM 2021- 2024
seguintes Fontes de Recursos:
FR: 2.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...R$ 15.000,00
Art. 4º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1014, de 22 de dezembro de 2022 e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas 01 Gerais-EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
03 Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do R$ 57.633,33
Oeste/MG
04 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS R$ 24.000,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 15.000,00
TOTAL R$ 268.633,33
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Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste/MG, 2 f de julho de 2023.
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Ari,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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