norma nº 1048/2023

Pla Stucio a B F Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www.Me, pi pdfstudio PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEINº 1.048, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte
dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 -Poder Executivo
02.10 -Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 — Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02. 27 — Desporto e Lazer
02.10.02.27. 813 — Lazer
02.10.02.27.813. 0053 —Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053. 2179 — Promoção de Eventos de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2179. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 2.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...................................R$ 1.000.000,00
FICHA: 398
Art. 2º -O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
o caput do artigo 1º, será proveniente do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso I, advindo
das seguintes fontes:
FR: 2.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000.000,00
Art. 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.013 de 22-12-2022 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oefera. 17 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
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