norma nº 1049/2023

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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.049, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 578,003,00 (quinhentos e setenta e oito mil e três
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.01 — Secretaria de Obras e Serviços Municipais
02.11.01.15 -Urbanismo
02.11.01.15.451 — Infraestrutura Urbana
02.11.01.15.451.0061 — Infraestrutura Urbana
02.11.01.15.451.0061.1006 — Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
02.11.01.15.451.0061.1006.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União... eerrerereererenereraceaeeeereraceaererareneneraeeaeraeeererarasereeeeraeresarenesasen cara en atas R$ 578.003,00
FICHA:409
Art. 2º. Parte dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação,
nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindas da seguinte Fonte de
Recursos:
FR:1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
RR RAE LE LERERERRARAE EE COCO EEE ER RN ARA ERA R OCR RER RAR RR RARE R ese Re Rena nata ce cr ren en can aaa ra rerere ren naananaeatereeaenane na Valor: R$ 378.003,00
Art. 3º. O restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que se trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial, nos termos
da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, inciso II, advindas da seguinte Dotações
Orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.02 -Secretaria Municipal de GovernoO - Página l de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL.DE LIMEIRA D 2DAGOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 w
> LIMEIRA DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 Trabalhando para todor/
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.02.03 — Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
02.02.03.06 — Segurança Pública
02.02.03.06.182 — Defesa Civil
02.02.03.06.182.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.02.03.06.182.0011.2023 — Manutenção da Defesa Civil
02.02.03.06.182.0011.2023.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União...rrreereeceeererarecanieaeeaaeaaraceaaeaaanenacareneneeaeeeenaneena nana nana nda R$ 50.000,00
FICHA: 55
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.1003 — Investimento na Rede de Serviços da Atenção Hospitalar e
Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023.1003.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União.......... nirerrererreeeeaeaereerareeraceneraneareraeocenenenerneaceneene nana naraR$ 100.000,00
FICHA: 141
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
02.14.01.20 -Agricultura
02.14.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.01.20.608.0071 — Caminho da Roça
02.14.01.20.608.0071.1009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
02.14.01.20.608.0071.1009.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.700 -— Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União...errereeerraeerereneeneeaeeeerae ara eaenaea ear enaearencenaracaneaa a nen n andaR$ 50.000,00
FICHA: 513
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. À
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 17 de agosto de 2023.
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Prefeito Municipal
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