norma nº 1052/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG | (fy
CNPJ 26.042.556/0001-34 ePUMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 ST ADPO ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com as
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268- Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .....................R$ 200.000,00
FICHA: 133
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não vinculados de Impostos.............................R$ 200.000,00
FICHA: 143
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial (e Página 1 de 5
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Rua Pernambuco, nº 780— Centro “CEP 38295-000 E og E BOO ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ont
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos ....................R$ 100.000,00
FICHA: 145
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268- Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .....................R$ 200.000,00
FICHA: 132
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268- Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .....................R$ 20.000,00
FICHA: 134
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .........................R$ 20.000,00
FICHA: 153 e Página 2 de 5
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CNPJ 26.042.556/0001-34 É LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 iUpicão DOGESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Prata?E UI ON
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos ....................R$ 38.000,00
FICHA: 162
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.0025 — Auxílio Saúde
02.07.02.10.303.0025.2127 — Assistência Farmacêutica Municipal
02.07.02.10.303.0025.2127.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos ..........................R$ 10.000,00
FICHA: 184
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos ........................R$ 18.000,00
FICHA: 208
02 PODER EXECUTIVO
02.10 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 — Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02.27 — Desporto e Lazer
02.10.02.27.813 — Lazer
02.10.02.27.813.0053 — Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053.2177 — Manutenção das Atividades de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2177.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos..............................R$ 50.000,00
FICHA: 392
(Gu Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Nica
CNPJ 26.042.556/0001-34 “ LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 :
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Secretaria Municipal de Estradas
02.12.02 — Departamento de Estradas
02.12.02.20 — Agricultura
02.12.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.12.02.20.608.0071 — Caminho da Roça
02.12.02.20.608.0071.1007 — Construção de Pontes e Pontilhões
02.12.02.20.608.0071.1007.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...................R$ 67.000,00
FICHA: 436
Pepsi turá a
Do oesté
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 — Assistência Social
02.13.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.13.02.08.244.0081 — Família
02.13.02.08.244.0081.2221 — Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
02.13.02.08.244.0081.2221.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.............................R$ 40.000,00
FICHA: 477
02 PODER EXECUTIVO
02.15 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.15.02 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
02.15.02.18 — Gestão Ambiental
02.15.02.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.15.02.18.541.0101 — Limeira Verde
02.15.02.18.541.0101.2251 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.15.02.18.541.0101.2251.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...............tR$ 30.000,00
FICHA: 541
02 PODER EXECUTIVO
02.16 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
02.16.01 — Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04 — Administração
02.16.01.04.122 — Administração Geral
02.16.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.16.01.04.122.0011.2067 — Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04.122.0011.2067.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...................sR$ 7.000,00
FICHA: 552
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A
E
Artigo 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/M6, 19 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
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