norma nº 1055/2023

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LEI Nº 1.055, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E ART.16 DA
LEI Nº 990, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 QUE
“ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA
A ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR OU
COORDENADOR ESCOLAR, BEM COMO DE
VICE-DIRETOR ESCOLAR, DAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, MEDIANTE
CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E
DESEMPENHO, NA FORMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alteradoo artigo 12, da Lei Ordinária nº 990, de 02 de setembro de 2022,
que passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 12 O processo de seleção de Gestores Escolaresfar-se-á por instituição externa à
Secretaria Municipal de Educação, contratada especialmente para este fim; ou pela
própria Secretaria Municipal de Educação, mediante Comissão Permanente, para cada
processo, composta por:
1. 02 (dois) Representantes dos Servidores Técnicos das Escolas Municipais;
II. 02 (dois) Representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
HI. 02 (dois) Representantes de Pais de Alunos;
IV. 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
V. 02 (dois) Representantes do Conselho Municipal de Educação
VI. 02 (dois) Representantes do Conselho do FUNDEB."
Art. 2º Fica alteradoo artigo 16, da Lei Ordinária nº 990, de 02 de setembro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 16 Compete à Empresa ou Instituição Responsável pelo Processo de Seleção do
Gestor Escolar (Diretor, Vice-diretor ou Coordenador Escolar):
I— Coordenar o processo de inscrição de candidatos aos cargos de Diretor Escolar ou
Coordenador Escolar e Vice-Diretor Escolar das Unidades de Ensino;
HI — Proceder àfase de avaliação do domínio das competências e habilidades em gestão
escolarpor meio de prova objetiva;
HI- realizar afase de avaliação de Currículo dos candidatos;
IV- Analisar e proceder à avaliação do plano de trabalho dos candidatos;
V- Realizar entrevista dos candidatos, no que concerne à fase de avaliação das
capacidades previstas na BNC das Competências do Diretor Escolar;
VI. Oferecer curso preparatório para o exercício de mandato de Diretor ou Coordenador e
vice-diretor escolar, selecionados para atuarem na Gestão Escolar na Rede Municipal de
Ensino.
$ 1% 0 curso de qualificação, com vistas à Certificação de Gestores Escolares, deverá
ser de no mínimo 12 (doze) horas, considerando os aspectos político, administrativo,
financeiro e pedagógico do exercício dos cargos, com a frequência obrigatória de no
mínimo 90% da carga horária, devendo o gestor promover a formação continuada
durante o exercício de sua gestão.
$2º% 0 curso de capacitação constitui etapa obrigatória aos candidatos selecionados e
indicados à nomeação. ”
Art. 3º Fica alterado o Caput do artigo 18, da Lei Ordinária nº 990, de 02 de setembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação; e adiciona-se Parágrafo Único ao referido artigo:
“Art. 18. O Diretor Escolar ou Coordenador Escolar e o Vice-Diretor Escolar, nomeados
nos termos da Lei, permanecerão no cargo até a realização de novo processo de escolha,
que deverá ocorrer no segundo ano de cada Legislatura, com nomeação para o início
do ano letivo seguinte, por um período de 04 anos.
Parágrafo Único — Ficando ressalvado que nesse primeiro Processo Seletivo o período
será de 03 anos (2024-2026). ”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do O
ENED
Prefeito Municipal
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