norma nº 1057/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG . hem
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LEI Nº 1.057, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 39.431,54 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e
cinquenta e quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 -Secretaria Municipal de Cultura
02.09.03 — Fundo Municipal de Cultura
02.09.03.13 -cultura
02.09.03.13.392 — Difusão Cultural
02.09.03.13.392.0043 — Cultura de limeira
02.09.03.13.392.0043.2167 — Manutenção das atividades Culturais
02.09.03.13.392.0043.2167.3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas
e outras.
FR: 1.716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º -Demais
Setores da Cultura............ii rearrarastaniR$ 24.431,54
02 PODER EXECUTIVO
02.09 -Secretaria Municipal de Cultura
02.09.03 — Fundo Municipal de Cultura
02.09.03.13 -Cultura
02.09.03.13.392 — Difusão Cultural
02.09.03.13.392.0043 — Cultura de limeira
02.09.03.13.392.0043.2167 — Manutenção das atividades Culturais
02.09.03.13.392.0043.2167.3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FR: 1.715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural —-LC nº 195/2022 — Art. 5º -
Audiovsual.................cene erre aeee nana nana aaa aa ea aaa eee eee eee a eee annesR$ 15.000,00
Art. 2º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o caput do artigo 1º, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320
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Município, nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
FR: [1.715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº195/2022 — Art. 5º —
Audiovisual...........iccireeereeeeereecerrerere aaa aaaeea earararaaaa aeee ar araraaaa aa ae rere racer aaneeceeaaaR$ 15.000,00
FR: 1.716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º -Demais Setores
Fo E ONDEOT qPRR$ 24.431,54
Art. 3º -Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação
até o limite estipulado no artigo 7º da Lei 1.013, de 22 de dezembro de 2022, que “Estimaa receita e
fixa a despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2023”.
Art. 4º -O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MÉ, 03 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
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