norma nº 1058/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG A»
CNPJ 26.042.556/0001-34 4 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 mund DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 /
LEI Nº 1.058, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2023, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais), destinado a concessão de
Contribuições a Entidade: Associação dos Produtores rurais da Fazenda Barreiro PA Ituramae para
a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso III.
Art. 2º -Altera o Art. | da Lei Municipal nº 1.014, de 22 de dezembro de 2022, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
01 Aisociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 167.783,33
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 91.400,00
03 Fundação Pio XI Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,90
Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central —
04 Hospital Hélio Angotti R$ 15.000,00
TOTAL R$ 314.183,33
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
01 Gerais- EMATER R$ 140.000,00
92 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
0$ | Oeste/MG -CONSEP R$ 37.653,35
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - R$ 24.000,00 FMAS
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 67.050,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA R$ 27.800,00 Iturama
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso II R$ 27.500,00
TOTAL R$ 375.983,33
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-0
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 3º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................iiseR$ 55.300,00
FICHA: 518
Art. 4º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.1002 —Investimento na Rede de Serviços de Saúde da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.1002.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.................... erreR$ 10.000,00
FICHA: 130
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.................cieeaR$ 10.300,00
FICHA: 209
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-0
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................ciseesecerereie
FICHA: 211
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Assistência Social
02.13.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 — Assistência Social
02.13.02.08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
02.13.02.08.243.0081 — Família
02.13.02.08.243.0081.2223 — Manutenção do Criança Feliz
02.13.02.08.243.0081.2223.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos........................aR$ 25.000,00
FICHA: 465
02 PODER EXECUTIVO
02.16 -Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
02.16.01 — Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04 — Administração
02.16.01.04.122 — Administração Geral
02.16.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.16.01.04.122.0011.2067 — Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04.122.0011.2067.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.................... seenR$ 5.000,00
FICHA: 546
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.013 de 22-12-2022 e a Lei
Municipal nº 997 de 02-09-2022 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/ G, 03 de outubro de 2023.
ENEDI
Prefeito Municipal
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