norma nº 212/2023

&: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DOOESTE 5
CNPJ: 26.042.598/0001:75 /Sosagf)s E naosCR
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 07 DE NOVEMBRO 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 6º E 8º, DA RESOLUÇÃO
Nº 185, DE 21 DE FEVEREIRO DO 2020, ACRESCENDO OS
VEREADORES NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PRIVADO
DE AUXÍLIO À SAÚDE SUPLEMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Ill do art. 47 e inciso V, do art. 54
da Lei Orgânica do Município — LOM, combinado com inciso VIl, do art. 27, do
Regimento interno, aprovou e eu Presidente promuigo a seguinte resolução:
Art. 1º. Modifica-se o Caput do Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde Suplementar dos
servidores ativos e Vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
que contemplará a assistência médica ambulatorial, hospitalar e
odontológica, compreendendo as coberturas mínimas a serem
estabelecidas no regulamento desta Resolução, observada a legislação
vigente, nas coberturas mínimas estabelecidas em resoluções da ANS.”
Art. 2º. Modifica-se o Caput do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, poderá subsidiar, para
cada servidor e Vereador conforme sua faixa etária, até o limite de 50% do
custo mensal do plano privado de auxílio à saúde contratado.”
Art. 3º. Modifica-se o 8 1º do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 1º Será permitida adesão aos dependentes de cada servidor e vereador,
respeitando os limites de cada faixa etária, as mesmas condições quanto ao
preço, cobertura e carências, desde que custeados integralmente pelos
próprios interessados, facultando-se o pagamento por desconto em folha de
pagamento ou subsídio de acordo com o vínculo com a contratante.
Art. 4º. Modifica-se o $ 4º, do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 4º Em se tratando de contratação de empresa operadora de planos, a
parcela restante, de responsabilidade do beneficiário titular, será deste
cobrado pelos órgãos subsidiantes mediante desconto em folha de
pagamento ou subsídios, sem restrições de margem consignável.”
Art. 5º. Modifica-se o Caput do Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Em caso de aposentadoria, exoneração sem justa causa, término
do contrato ou de mandato entre o Poder Legislativo e a empresa operadora n|
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de plano de saúde, fica assegurado ao servidor ou Vereador.apermanência
no plano nos termos dos artigos 30, 31 da Lei nº 9.656/98 e Resolução nº
279/2011 da ANS, ou outra que suceder, desde que assuma a integralidade
com pagamento.”
Art. 6º. Modifica-se o Caput do Art. 6º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Caso haja coparticipação por parte dos usuários, mesmo que este
seja o servidor ou Vereador, não será subsidiário pela Câmara Municipal,
tendo o servidor ou Vereador que arcar com a totalidades das despesas,
autorizado o desconto em folha de pagamento.”
Art. 7º. Modificam-se os Incisos |, Vi e o Parágrafo Único, do Art. 8º, que passam
terem as seguintes redações:
“Art. 8º...
!—- a pedido do próprio servidor ou Vereador;
vi- comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor ou
Vereador;
Parágrafo único No caso do inciso VI deste artigo, o servidor ou Vereador,
além do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, estará sujeito
às penas previstas nas legislações administrativas, cíveis e penais.”
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
À
Limeira do Oeste/MG, 7 den vembro de 20283.
Mo Presidente
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