norma nº 1059/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ,
CNPJ 26.042.556/0001-34 É riMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 ao Cp BOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.059, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
iniciativa da Vereadora Elainy Aparecida de Souza, com amparo no Art. 183, da Lei Orgânica
Municipal — LOMe Art. 17, inciso I, alínea a), do Regimento Interno, propôs a essa Casa de Leis e
seus representantes aprovaram e o Chefe do Poder Executivo, com amparo no inciso VII do artigo 77
da LOM, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o 1º dia do mês de fevereiro, com
o objetivo de disseminar informações para contribuir com a formação integral dos adolescentes e
jovens estudantes, sobre medidas preventivas e ações educativas que contribuam para a redução da
incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo Único. O poder público poderá executar ações em conjunto com organizações
da sociedade civil, a fim de efetivar o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º. O poder público realizará as ações fundamentadas no Estatuto da Criança e
Adolescentes — ECA, no Programa Municipal da Infância e Adolescência -PMIA de Limeira do
Oeste e Programa Saúde na Escola.
Art. 3º. As ações envolverá o trabalho da rede de atendimento do município, com equipe
multidisciplinar para efetivar o atendimento de prevenção da gravidez precoce cuidando da saúde
biopsicossocial das adolescentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/MG$ 18 de outubro de 2023.
ho)
Prefeito Municipal
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