norma nº 1060/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Va
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.060, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovoue ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 997, de 02 de setembro
de 2022, que passa vigorar coma seguinte redação.
“Art. 19, A Lei Orçamentária do exercíciofinanceiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(+);
II -Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ouparcial das dotações orçamentáriasfixadaspara o exercício. ”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.013, de 22 de dezembro de
2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REFRE
Prefeito Municipal
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