norma nº 1063/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Ay
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 |
LEI Nº 1.063, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. Goa jnsadro
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no
valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), ao orçamento vigente do Município de
Limeira do Oeste — MG, conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
02.14.01.20 -Agricultura
02.14.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.01.20.608.0071 — Caminho da Roça
02.14.01.20.608.0071.1009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
02.14.01.20.608.0071.1009.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União... cereereeererreroraenaeecenaeoncenearonaeracaaanta R$ 573.000,00
Dotação: 513
Art. 2º -Os recursos necessários para a cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
ecrereecemanaee ancas ea aaaan aca aa aan encena aaa a aea aaa en aan ca rear anta aaa canaasa ca iacena race enaceneana . R$ 573.000,00
Art. 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste G, 07 dk novembro de 2023.
ÇÁS., ENEDINO PER
Prefeito Municipal
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 w LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 D90 E STE
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