norma nº 91/2023

Y CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2023.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após
deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar
conforme artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e artigos 182, inciso Il e 198 do
Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2020, de
responsabilidade do gestor Pedro Socorro do Nascimento, em conformidade com a
Ementa referente ao Processo TCM nº 1104368, Primeira Câmara, atendido todo
procedimento regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 21 de novembro de 2023.
f
CELITAQUEIROZ DE OLIVEIRÁ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br