norma nº 1065/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Ay
LEI Nº 1.065, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. a DODO Desé£
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE
RELATIVAMENTE AO IMÓVEL QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO. Prefeito Municipal de Limeira do Oeste. Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a regularização do
direito de propriedade, mediante doação formal do bem imóvel descrito no art. 2º desta Lei, à Mitra
Diocesana de Ituiutaba/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.238.639/0001-
80, com sede na Rua 20, nº 541, Centro, Município de Ituiutaba/MG.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é situada na quadra 04-A. com área atual
de 919,57m?, limitando-se ao Norte com a Av. Da Saudade, por 28,76 metros; ao Sul com a Av.
Bahia, por 23,36 metros; a Oeste com a Rua São Paulo, por 34,63 metros; a Leste com a Rua Brasil,
por 37,33 metros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 7.103 (Praça da
Bandeira), conforme Memorial e Croqui anexos que ficam fazendo parte integrante dessa Lei.
Parágrafo Único. A área de que trata esta Lei é avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado de proceder ao processo licitatório para efetuar
a doação prevista nesta Lei, nos termos do $ 4º, do art. 17, da Lei nº 8666/93, haja vista o evidente
interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito de propriedade sobre o imóvel descrito
nesta Lei, que de fato pertence à Donatária indicada no artigo 1º, aproximadamente há 30 anos.
Parágrafo Unico. As benfeitorias edificadas sobre o imóvel foram efetuadas e são de
propriedade da Donatária.
Art. 4º. Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea “b”, do inciso VI, do art.
150, da Constituição Federal Brasileira, fica ao Município vedado instituir impostos de qualquer
natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos municipais.
Art. 5º Todas as despesas relativas à transferência de propriedade do imóvel constante
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desta Lei serão de responsabilidade da Donatária.
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —CEP 38295-000 (a; ar o q OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Limeira do este Md 21 de novembro de 2023.
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ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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CROQUI DE DESMEBRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
QUADRA 04A / CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
MUNICÍPIO/CIDADE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
RESPONSÁVEL TÉCNICO a Arq. Qrbanista
ROBERTA S. RODRIGUES DE ALMEIDA
CAU: AZ68668-6
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CROQUI DE DESMEBRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DOOESTE
Estado de Minas Gerais
QUADRA 04A / CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA -MG
MUNICÍPIO /CIDADE:
AVENIDA DA SAUDADE
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AVENIDA BAHIA
ASSINATURAS: APROVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
ROBERTA S. RODRIGUES DE ALMEIDA
CAU: AZ68668-6
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CROQUI DE DESMEBRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais |
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| QUADRA O4A / CENTRO
| LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA -MG
MUNICÍPIO /CIDADE:
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AVENIDA BAHIA
ASSINATURAS: APROVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
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CAU: AZ6B668-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
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Livpiga no OESTE
LOCAL:
MUNICÍPIO/CIDADE:
QUADRA 04A / CENTRO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
CALÇADA fora = 126 60m?
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ASSINATURAS: APROVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
CAU: AZ68668-6