norma nº 1068/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG We
2 GOVERNO MUNICIPAL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 MEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295- DPads
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ALTERA O PLANO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA INSTITUÍDO
PELA LEI ORDINÁRIA Nº 886, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência instituído pela
Lei Ordinária nº 886, de 10 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único da
presente Lei.
Art. 2 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG,|05 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
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