| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco,nº 780 — Centro CEP 382 Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 LEI Nº 1.069, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. «S ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei. Art. 1º Altera a redação do art. 4º e do art. 5º, da Lei nº. 753/2016, o qual passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 4º. O donatário terá o prazo até 31 de dezembro de 2024, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m? e obedecer às disposições do Código de Obras do Município. Art. 5º, A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorgapelo doador até o dia 31 de dezembro de 2024, correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos — ITBI, às expensas da donatária”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, O e dezembro de 2023. ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Página 1 de 1