norma nº 112/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M ATA GOVERNO MUNICIPAL DE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CISÃO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DA
PASTA DO TURISMO E SUA FUSÃO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/2002 E O ANEXO II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 47/2016.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a cisão na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo da pasta do turismo, a qual passará a integrar a
Secretaria Municipal de Cultura, conservando as atribuições a ela inerentes e consequentemente
alterando as alíneas “c” e “d” do inciso III, do artigo 11 e os artigos 19-A e 20, todos da Lei
Complementar nº 005/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 11. O Poder Executivo, para execução de suas finalidades constitucionais e das
previstas na Lei Orgânica do Município, terá a estrutura básica constante desta lei que
compreende os seguintes órgãos:
(.::);
HI- Órgãos de atividades específicas:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
f) Secretaria Municipal de Estradas;
g) Secretaria Municipal de Promoção Social;
h) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 MUNiêo DO DESTE
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Seção VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 19-4. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão encarregado de
promover as atividades culturais do município, bem como de implementar ações
destinadas à preservação e ao incentivo de grupos e movimentos culturais regionais.
$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
1- planejar, coordenar e executar as atividades que visem à proteção, conservação e
melhoria das instituições, grupos e movimentos culturais regionais e locais;
HH — formular políticas e diretrizes de desenvolvimento cultural regional e local;
HI — administrar, supervisionar e incentivar as atividades culturais, inclusive festas
populares e folclóricas e comemorações históricas, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação;
IV — apoiar e incentivar instituições, grupos e movimentos culturais locais, com a
participação da Secretaria Municipal de Educação.
V— incentivar o turismo rural no município, em parceria com entidades e órgãos de
outras esferas de governo.
$ 2º Compõem a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
1- Departamento de Desenvolvimento Cultural;
a) Divisão de Programas e Projetos Especiais.
b) Divisão de Turismo.
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 20, A Secretaria de Esporte e Lazer é o órgão encarregado do planejamento,
coordenação de políticas de recreação, lazer e incentivo ao turismo do Município.
$ 1º Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
1- promover, executar e coordenar programas de esporte e lazer;
H — promover atividades esportivas e de lazer em conjunto com as associações
comunitárias;
HI — desenvolver atividades esportivas para alunos da rede municipal de ensino;
$ 2º Compõem a Secretaria de Esporte e Lazer:
1- Departamento de Esporte e Lazer, constituido de:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
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a) Divisão de Esporte Especializado;
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Data (SULe Nhapr da
Goes 6 ” oeste b) Divisão de Esporte Amador.
Parágrafo Único -Em decorrência da cisão e fusão instituída no caput deste artigo fica
alterado o “Anexo II, FLUXOGRAMA?”, da Lei Complementar nº 47, de 31 de março de 2016, que
passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oes
ENEDI |
Prefeito Municipal
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Traduiando pum tidos)
ANEXO I
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PROCURADORIA JURÍDICA
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DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA
JURÍDICA E ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
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Sanitária Ambulatoriais
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
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