norma nº 1074/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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LEI Nº 1.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AS/d
Sra DO oeste
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 997, de 02 de setembro
de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(:);
HI -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 24% (vinte e quatro por cento) da despesa fixada, utilizando a
anulação total ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício. ”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.013, de 22 de dezembro de
2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 24% (vinte e quatro
por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste 127 de dezembro de 2023
ENEDINO AFF
Prefeito Municipal
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