norma nº 113/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEARG núMU R
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CNPJ 26.042.556/0001-34 pata!LOUA RA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-0 PEA 4 0 EESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 À staa SS Camará
DO Gesto ad
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 12 DE JANEIRO DE 202
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE
VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO
ASSIM AS LEIS COMPLEMENTARES 05/2002 E 09/2003,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam reduzidas as seguintes vagas do quadro de pessoal comissionado da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, conforme abaixo:
Nº DE VAGAS | Nº DE VAGAS |TOTAL DE
CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES | REDUZIDAS VAGAS
Coordenador de Escola Rural e Educação . 3 l 2 Infantil
Diretores de Departamentos 28 l 27
Art. 2º. Fica extinto do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste o seguinte cargo e sua respectiva vaga, conforme abaixo:
CARGO EFETIVO Nº DE VAGAS EXTINTAS
Coordenador de Recursos Humanos 01
Art. 3º. Fica criado no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste o seguinte cargo e sua respectiva vaga, conforme abaixo:
Nº DE VAGAS CARGA c
CARGOS EFETIVOS CRIADAS HORÁRIA SIMBOLOS
Assistente De Administração De 01 40 horas semanais IX
Recursos Humanos
Parágrafo Único. Os requisitos para provimento, o vencimentoe as atribuições do cargo
público efetivo previsto no caput deste artigo encontram-se descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Ficam criados no quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste os seguintes cargos e suas respectivas vagas, conforme abaixo:
Nº DE VAGAS -
CARGOS COMISSIONADOS CRIADAS SIMBOLO
Coordenador de Programas Educacionais e Projetos 01 SC-03 Integradores de Tempo Integral
Coordenador de Escola em Tempo Integral 01 SC-03
Coordenador de Recursos Humanos 01 SC-03
Coordenador de Setor de Tecnologia da Informação 01 SC-03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 5º. Em decorrência das modificações trazidas por esta Lei Complementar ficam
alterados os Anexos I, II, e II, da Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003 e o Anexo I,
da Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002.
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 12 de janeiro de 2024.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 a LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 ui BDLo EST, TE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 I£abREAR 4 is (om202 z0msai
ANEXO I
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS
AREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA -LIMITADA
SÍMBOLO DO SALÁRIO: IX
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/Semanais
PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
-Manter registros de funcionário (cópias impressas e digitais);
-Executar rotinas administrativas de competência do RH;
-Atualizar bancos de dados de RH (por exemplo, novas contratações, rescisões, férias e licenças por
doença);
-Responsável pelas atividades relacionadas ao controle de frequência dos funcionários, cálculo da folha
de pagamento, entre outros procedimentos que fazem parte da rotina do setor
-Auxiliar no cálculo de benefícios e adicionais que incidem na folha de pagamento;
-Ajudar a organizar e gerenciar escalas de trabalho;
-Preparar documentação para políticas e procedimentos de RH;
-Processar solicitações de funcionários e fornecer informações relevantes;
-Coordenar projetos de RH, encontros e seminários de treinamento;
- Colaborar com o recrutador na publicação de anúncios de empregos nas páginas de carreira e no
processamento de novos currículos;
-Gerenciar o centro telefônico do departamento e responder às consultas em conformidade;
-Preparar relatórios e apresentações para comunicações internas;
-Prover orientações para novos funcionários compartilhando pacotes de integração e explicando as
políticas do Poder Público Municipal;
-Recepcionar e responder as solicitações das pessoas que procuram pelos serviços de competência do RH
da Prefeitura Municipal;
-Efetuar o preenchimento de formulários e anotações de livros diversos, utilizados pela Prefeitura
Municipal;
-Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
-Ensino Médio Completo;
-Experiência prática com software de RH;
-Conhecimento de legislação trabalhista;
- Experiência profissional comprovada de 06 (seis) meses como assistente administrativo de RH ou
Administrador de RH.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
-Conhecimentos básicos equivalentes aos adquiridos em curso de Ensino Médio Completo, e experiência
de 06 (seis) meses de trabalho na área de RH.
-Executar tarefas rotineiras o que exige da ocupante capacidade de análise, síntese e discernimento para
a realização de suas tarefas.
-Estabelece contados frequentes internos e extremamente com órgãos diversos e o público em geral,
solicitando e prestando informações.
- O ocupante de emprego trabalha a maior parte do tempo sentado, onde o esforço visual e mental é
frequente, podendo acarretar fadiga física ao final do expediente.
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GOVERNO MUNICIPAL DE