norma nº 115/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA
FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste de 3,62%
(três virgula sessenta e dois por cento) referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da
educação básica, nacionalmente estabelecido na forma do Art. 212-A, inciso XII da Constituição
Federal e pela Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação.
Parágrafo Único -A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 9, de 12 de
setembro de 2003, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, nos
termos do anexo único da presente Lei.
Art. 2º -As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 23 de janeiro de 2024.
PANA A D,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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