norma nº 1079/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG fe
CNPJ 26.042.556/0001-34 NV LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEINº 1.079, DE 01 FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O ART. 3º E CORRIGEM OS VALORES
DO ANEXO I DA LEI Nº 1.077, DE 23 DE JANEIRO
DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG-”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do
Município — LOM, e de acordo com o Art. 37, inciso X, da CF/88, aprovoue eu Prefeito do Município
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 1.077, de 23 de janeiro de 2024, conforme
segue:
“Art. 3º. O Anexo I, tabela de vencimentos é parte complementar desta Lei. ”
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO I, da Lei nº 1.077, de 23 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 01
|
evereiro de 2024.
ENEDINO PEREIRA
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Fa
CNPJ 26.042.556/0001-34 É LIMEINRA PY DOOESTE Ga Mun, Tbill
Data 4; EA
EE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ANEXO I e
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO/FUNÇÃO SUBSÍDIOS ANT. |% REVISÃO| REAJUSTADO
PREFEITO R$ 18.722,69 462%| R$ 19.587,67
VICE-PREFEITO R$ 11.231,26 4,62%| — R$11.750,15
SECRETÁRIOS R$4.116,16 4,62% R$ 4.306,32
— Revisão nos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito prevista no $1º, Art. 3º, da Lei nº 899/2020.
— Revisão nos vencimentos dos Secretários prevista no 81º, Art. 3º da Lei nº 900/2020.
Página 2 de 2