norma nº 1081/2024

CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-0
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.081, DE 05 FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), destinado a concessão de
Contribuições a Entidade: Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste e para a Associação
dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso III.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE R$ 110.500,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 74.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital Hélio R$ 15.000,00
Angotti
TOTAL R$ 239.900,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais￾01 EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG
03 -CONSEP R$ 57.633,33
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iurama/MG -FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 70.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama R$ 5.000,00
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso II R$ 27.500,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA(LINEART) R$ 8.000,00
TOTAL R$ 371.333,33
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Um
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-0
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 3º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................... e rereerererereenesR$ 23.500,00
FR: 2.706 — Transferência Especial da União........... ........errarR$ 50.000,00
FICHA: 520
Art. 4º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.1003 — Investimento na Rede de Serviços da Atenção Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023.1003.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos....................ieiseereeeeereeresR$ 23.500,00
FICHA: 140
Art. 5º -E o restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que se trata o caput do artigo 3º, será proveniente do Superavit Financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo
43, 81º, inciso I, advinda da seguinte Fonte de Recursos:
FR: 2.706 —Transferência Especial da União.................. eresR$ 50.000,00
Art. 6º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a
Lei Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, Ob fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal
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