| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO DO CARGO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CONSTANTE NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG d GOVERNO MUNICIPAL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-09% RR DO ESTE Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO DO CARGO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CONSTANTE NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2022. A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, com amparo no art. 59, inciso II, da Lei Orgânica Municipal - LOM e Art. 179, inciso II, do Regimento Interno, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal — LOM sancionoa seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar nº 10/2003, Cargo Controlador Interno, Pré-requisitos, passando a vigorar com a seguinte redação: 06 -CONTROLADOR INTERNO ATRIBUIÇÕES: ... Carga horária: 40 horas semanais PRÉ-REQUISITOS: Curso Superior Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 05 de fevereiro de 2024. os ENEDINO PERE Prefeito Municipal Página 1 de 1