norma nº 118/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TER￾MOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05
DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do
8 7º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o 8 7º do art. 253 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2024, o Prefeito Municipal vetou parcialmente a Proposição de Lei de nº
05/2024, sancionou com veto e encaminhou para a Câmara. O Plenário da Câmara Municipal re￾Jeitou o veto parcial, a referida proposição foi novamente encaminhada ao Prefeito Municipal, que
se manifestou através do Ofício nº 103/2024-GP, que não efetuará a sanção, e assim, eu Presiden￾te da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica Regulamentado o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do município de Limeira do Oes -
te MG, no valor de 02 (dois) salários mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº
120/2022.
Parágrafo Único -Fica autorizado a retroatividade dos efeitos do piso estabeleci- do no artigo 1º a 01 de janeiro de 2024, desde que ocorra o efetivo repasse de recursos compatí -
veis e suficientes pelo Governo Federal.
Art. 2º -Fica autorizado a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em razão de sua forma habitual e
permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Coorde- nação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho - CGSST, ficando assegurado a percepção dos
adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário base, tudo nos moldes das
Leis Federais nº 11.350/2006, 13.342/2016 e Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagin -
do seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 25 de março de 2024.
Ã)
AC 19 DX SILVA JÚNIOR
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
» GOVERNO MUNICIPAL DE
Fones: (34)E1700 / (34) 3453-1732 34
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 01 DE MARÇO DE 2024
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica Regulamentado o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do município de Limeira do Oeste MG,
no valor de 02 (dois) salários mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Parágrafo Único -Fica autorizado a retroatividade dos efeitos do piso estabelecido no
artigo 1º a 01 de janeiro de 2024, desde que ocorra o efetivo repasse de recursos compatíveis e
suficientes pelo Governo Federal.
Art. 2º -VETADO.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do OestelMG, 01 de março de 2024.
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Prefeito Municipal
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