norma nº 1097/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 - LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 nc 7DPOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Cipa, teu aee
LEINº 1.097, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
ACRESCENTA O $4º AO ART 1º, DA LEI MUNI￾CIPAL Nº 963/2022, QUE “INSTITUI AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E IN￾DIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o 84º ao Art. 1º, da lei municipal nº 963, de 14 de março de
2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art 1º...
(..);
$4º -O valor mencionado no $3º deste artigo será revisado anualmente na mesma data e
com o mesmo índice utilizado para revisão geral dos servidores públicos municipais de
Limeira do Oeste, mediante Ato Legal. ”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oesfe, 17 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
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