norma nº 1098/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.098, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
d | GOVERNO MUNICIPAL DE
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), destinado a concessão de
Contribuições e Subvenções as entidades para a Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste e
para a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE R$ 110.500,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 91.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital R$ 15.000,00
Hélio Angotti
TOTAL R$ 256.900,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
01 Gerais- EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
03 | Oeste/MG -CONSEP R$ 57.633,35
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 70.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA R$ 53.800,00
Iturama
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso HI R$ 27.500,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA(LINEART) R$ 8.000,00
TOTAL R$ 420.133,33 “é
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-00
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Hu (1 Nu) N
e da OESTE
tura “a ADM 2021 - 2024
Art. 3º -Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 — Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 — Assistência Social
02.13.04.08.241 — Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 — Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 — Lar são Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.......................R$ 17.000,00
FICHA: 506
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos....................ccieeeeeeeeeerR$ 48.800,00
FICHA: 520
Art, 4º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 -Secretaria Municipal da Fazenda
02.06.02 — Encargos gerais
02.06.02.99 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 — A Classificar
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos......................cceieeeremereessR$ 65.800,00
FICHA: 114
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. À
Prefeitura Municipal de Limeira | | Oeste) 24 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
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