norma nº 1100/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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o LIMEIR N
DP DOOESTE
Trabalhando para tndos/
ADM 2021-2024
LEI Nº 1.100, DE 07 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO$ 2º, DO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 700, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica altera a redação do $ 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 700, de 28 de abril
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os imóveis descritos nesta Lei serão destinados aos interessados que obtiverem
êxito na aprovação de cadastro na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA,
responsável pelo financiamento dos imóveis a serem construídos, realizados mediante
critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
(..);
$ 2º O valor de cada imóvel (lote) será definido conforme avaliação efetuada pela Caixa
Econômica Federal ou de outraforma autorizada por esta instituição financeira. ”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 17 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
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