norma nº 122/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE JUNHO DE 2024
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 54,
COMPLEMENTAR Nº 91/2022 QUE “INSTITUI O
CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Acresce Parágrafo ao artigo 54, da Lei Complementar nº 91, de 09 de maio de
2022, que passa vigorar coma seguinte redação.
“Art. 54. ...
(.::);
$1º Poderá ser oferecido em garantia, bem imóvel no valor equivalente a, no mínimo,
150% (cento e cinquenta por cento) do custo estimado para a realização das obras e
serviços, devendo ser obedecida a condição prevista no inciso Il deste artigo.
$2º Poderá ainda, ser oferecido em garantia carta de fiança bancária, seguro garantia
ou depósito bancário em conta específica indicada pela Prefeitura Municipal de sua
titularidade, no valor correspondente a 150% (cento e cinquentapor cento) do valor das
infraestruturas e obras de urbanização, sendo que caberá ao Executivo Municipal optar
pelaforma de garantia, devendo essa ser registradajunto a matrícula do loteamento. ”
Art. 2º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/M6, 18 de junho de 2024.
ENEDINO
Prefeito Municipal
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