norma nº 1101/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Á a
CNPJ 26.042.556/0001-34 V CLÍMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 7 DOOES T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.101, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E
RETIFICA TABELA DAS | ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 109.474,00 (cento e nove mil, quatrocentose setenta e quatro reais), destinado
a concessão de Contribuição: Para o Sindicato dos Produtores de Limeira do Oeste, Sindicato dos
funcionários Públicos de Limeira do Oeste, Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira
do Oeste/MG -CONSEP e Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º-(.);
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
01 Gerais- EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 59.474,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do 03 Oeste/MG -CONSEP R$ 102.633,33
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 85.000,00
06 mp sociação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA R$ 53.800,00
turama
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso HI R$ 27.500,00
Ássociação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA 08 (LINEART) R$ 8.000,00
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais —
09 SISPLO -de Limeira do Oeste-MG R$ 22.000,00
TOTAL R$ 529.607,33
Art, 3º -Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações
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orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
a GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 > LIMEI! R Â
o »
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-900 NUNO | D PaddopeA!E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 SoyAad Md 02 PODER EXECUTIVO
02.05 -Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
02.05.01.04 -Administração
02.05.01.04.181 — Policiamento
02.05.01.04.181.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.181.0011.2266 — Transferência a Instituições Públicas, Privadas e Multigovernamentais.
02.05.01.04.181.0011.2266.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.................cieeeerereceeneaR$ 67.000,00
FICHA: 83
q
02 PODER EXECUTIVO
02.09 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.09.03 — Fundo Municipal de Cuitura
02.09.03.13 -Cultura
02.09.03.13.392 — Difusão Cultural
02.09.03.13.392.0043 — Cultura de Limeira
02.09.03.13.392.0043.2167 — Manutenção das Atividades Culturais
02.09.03.13.392.0043.2167.3.3.50.41.00 =Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................iisemR$ 27.474,00
FICHA: 345
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................cc seremosR$ 15.000,00
FICHA: 520
Art, 4º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 -Secretaria Municipal da Fazenda
02.06.02 — Encargos gerais
02.06.02.99 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 — A Classificar
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................eR$ 109.474,00
FICHA: 114
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CNPJ 26.042.556/0001-34 |
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000) 1. 7 DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira a Oeste, 18 de junho de 2024.
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ENEDIN
Prefeito Municipal
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