norma nº 1102/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.102, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1050/2023 E Nº 1072/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 1.050, de 24 de agosto
de 2023, que passa vigorar coma seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercíciofinanceiro de 2024 conterá autorização ao
Executivo para:
(os)y
IH -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 15% (quinzepor cento) da despesafixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício; ”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.072, de 21 de dezembro de
2023, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste,|18 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
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