| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.107, DE 16 DE JULHO DE 2024. adoeS
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E
RETIFICA TABELA DAS | ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 102.187,00 (cento e dois mil, cento e oitenta e sete reais), destinado a concessão
de contribuição e subvenções : Para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso III,
Associação Comunitária de São Sebastião, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira
do Oeste — APAE e Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAÉ R$ 157.100,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 105.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital Hélio R$ 15.000,00
Angotti
TOTAL R$ 317.500,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais01 EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 59.474,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste /MG 03 -CONSEP R$ 102.633,33
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 85.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama R$ 53.800,00
— Página 1 de 3 Ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
= eegerermiermemeo CiDoo, cEstÉ
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso HI R$ 59.087,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA(LINEART) R$ 8.000,00
09 Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais -SISPLO- R$ 22.000,00
de Limeira do Oeste-MG
to Associação Comunitária de São Sebastião R$ 10.000,00
TOTAL R$ 571.194,33
Art. 3º -Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 — Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 — Educação
02.08.04,12.367 — Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 — Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 — Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................ceereereeeereessR$ 46.600,00
FICHA: 326
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 — Fundo Municipal do Idoso
02.,13,04,08 — Assistência Social
02.13.04.08.241 — Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 — Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 — Lar São Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.........................iR$ 14.000,00
FICHA: 506
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos....................ceeeeerereeeesR$ 41.587,00
FICHA: 520
Art. 4º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
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orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 oMunic,
U Data?5 pra Te) 02 PODER EXECUTIVO rj
02.06 -Secretaria Municipal da Fazenda ereto £ j
02.06.02 — Encargos gerais DO OESTE
02.06.02.99 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 — A Classificar
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................i ieR$ 102.187,00
FICHA: 114
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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