norma nº 1113/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.113, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2024.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de LIMEIRA DO OESTE,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil, reais),
com a seguinte dotação orçamentária abaixo descriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02 —-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02.10 -SAÚDE
02.07.02.10.302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.07.02.10.302.0023 — SAÚDE URGENTE
02.07.02.10.302.0023.2121 -MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES
02.07.02.10.302.0023.2121.4.4.90.52.00 —-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FR: 1.621 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL...R$ 325.000,00
FICHA: 170
Art. 2º - Parte dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação,
nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso II, advinda da seguinte Fonte
de Recursos:
FR: 1.621 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL..............iesstemeeesaerenesR$ 16.666,00
Art. 3º - E o restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02.10 -SAÚDE
02.07.02.10.301 — ATENÇÃO BÁSICA
02.07.02.10.301.0021 — CUIDANDO DAS NOSSAS FAMÍLIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.07.02.10.301,0021.1002 — INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
02.07.02.10.301.0021.1002.4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FR: 1.621 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL............ceeeeneeemereeemeereereesR$ 308.334,00
FICHA: 129
Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 — LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira doA11 dêoutubro de 2024.
ENEDINO PEREI
Prefeito Municipal
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