norma nº 1115/2024

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LEI Nº 1.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE/MG O “DEZEMBRO VERDE”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
iniciativa do Vereador Maurício da Silva Júnior, com amparo no artigo 56, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, propôs a essa Casa de Leis e seus
representantes aprovaram e o chefe do Poder Executivo, com amparo no inciso VII do artigo 77 da
LOM, sancionaa presente lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Limeira do Oeste o mês denominado
“Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações
educativas e campanha de doações.
Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário
Oficial do Município.
Art. 3º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações
educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas
de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção de
zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas
ações, como:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser
considerado ato de maus-tratos;
II -Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
HI -Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono e maus tratos de
animais no Município;
IV -Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por
meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na
área.
V -Criar campanhas de adoções de animais em espaço como:
a) clinicas animais públicos ou privadas
b) feiras livres ou comerciais
Art. 4º O poder executivo através da secretaria responsável devera criar programas de
incentivo a adoção de animais resgatados, incluindo campanhas publicitarias, evento de adoção e
parcerias com ONGs de proteção animal.
Art. 5º O poder público deverá promover campanhas de conscientização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Eara
EIRA CNPJ 26.042.556/0001-34 DOOESTE
Rua Pernambuco,nº 780 — Centro -CEP 38295-000 at pre ti
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$ 1º O poder público deverá promover campanhas de conscientização sobre a
responsabilidade de posses de animais, abordando temas como, vacinação, castração, alimentação
adequada, e cuidados veterinários
$ 2º As campanhas também deverão tratar das penalidades relacionadas ao abandono e
maus tratos de animais, de acordo com as leis federais, estaduais e municipais em vigor.
8 3º As escolas do município deverão incluir em seu currículo, conteúdos educativos
sobre a importância do respeito e cuidado com os animais, visando a formação de uma cultura de
respeito e empatia.
$ 4º ficará a cargo da secretaria responsável em parceria com as demais, ações
educacionais e conscientização, realizada através de faixas e panfletos, palestras, pedágios educativos
entre outras ações, em todas as redes de ensinos públicos.
Art. 6º. todos animais doados através deste programa deverão ser cadastrados, castrados
e acompanhar o bem estar dos mesmos.
Parágrafo Único. Todos animais doados filhotes serão garantidos o direito de castração
gratuita, no período que possa garantir saúde e bem estar e segurança ao animal ainda doado como
filhote.
Art. 7º penalidades:
$ 1º a pratica de abandonos de animais deverá ser enquadrada como infração
administrativa, sujeitando ao infrator multas e em casos de reincidência a sanções mais severas como
prestação de serviços comunitários.
$ 2º O valor das multas arrecadas será destinado exclusivamente ao FUPA, (Leis
Ordinárias Municipais nº 848/2019, 849/2019 e Art. 8º, da Lei Municipal 1037/2023), para ações de
castrações, rações, medicamentos e manutenção de ONGs, destinados conforme reunião e ata do
conselho municipal de proteção aos animais.
Art. 8º criação de abrigos públicos e parcerias com ONGs:
8 1º estabelece criação de abrigos públicos municipais, destinados ao acolhimento de
animais abandonados e em situação de risco garantindo-lhes condições dignas de sobrevivência
exclusivamente em casos de acidentes, doentes ou gestantes.
8 2º o município poderá firmar parcerias com ONGs de proteção animal para a
administração dos abrigos e para desenvolvimento de campanhas de adoção e conscientização.
Art.9º Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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