norma nº 1116/2024

Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1707
LEI Nº 1.116, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sancionoua seguinte Lei:
Art. 1º -Fica desafetada de sua destinação originária parte do imóvel urbano, denominado
“Praça da Bandeira”, com área de 919,57 m2, registrado na Matrícula nº 7.103, do SRI da Comarca
de Iturama/MG e de propriedade do Município, com as medidas e confrontações especificadas no
Memorial e no Croqui anexos, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei independente de
transcrição.
Art. 2º -A área descrita no Art. 1º desta Lei fica desafetada de sua destinação como área
institucional, passando para área dominical, a fim de que atenda o disposto na Lei Municipal nº 1.065,
de 21 de novembro de 2023, sendo transmitida a Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG.
Art. 3º -As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dq Oestg) 22 de outubro de 2024.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Ju:oras nn
EIRA CNPJ 26.042.556/0001-34 DOOESTE
Rua Pernambuco,nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Treora ae!
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DE LIMEIRA DO OESTE *?
CNPJ 26.042.556/0001-34
Certidão De Desmembramento
Nº 002/2024
Pâmela Anselmo de Queiroz, Engenheira Civil
da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
desta Prefeitura, no uso de suas atribuições, na
forma da Lei, etc.
CERTIFICA, atendendo ao solicitado pelo proprietário e deferido
pelo Encarregado do Setor de Cadastro, conforme requerimento datado de
I5 de Janeiro de 2024, protocolado sob número 51.226 documentos
arquivados, que o desdobro de Parte da Quadra “04-A” Bairro: Centro,
Limeira do Oeste - MG, não ocasionou abertura de novas vias e
logradouros públicos, inexistindo prolongamento modificação ou
ampliação dos já existentes, nem necessidade de execução de obras ou
melhoramentos públicos, sendo dispensadoo registro especial do artigo 18,
da lei 6.766/1979, nos termos do artigo 990, 1. letras a e b / Prov.
93/CGJ/2020.
“dá Atendendo a solicitação, Eu
Pâmela Anselmo de Queiroz, Engenheira Civil da Secrétaria de Obras e
Serviços Urbanos, mandei digitar e assino.
Limeira do Oeste -MG, 15 de Janeiro 2024.
126.042.556/0001-341
Limeira do Oaste PrefeituraMunicipal
Rua Pernámbuco, 780 -Centro
CRP 38284000
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Pâmela Anselmo de Queiroz
Engenheira Civil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEIMG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 | (34) 3453-1732
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
imóvel: QUADRA 04-A: Matrícula 7103 -Ficha 04 — Área 7.744m?- Praça da Bandeira.
Localização: Situada com frente na Avenida Bahia, igual medida de fundos com a Avenida da
Saudade, por 88 metros de um lado com a Rua São Paulo igual medida do outro lado com a
Rua Brasil, com área de 7.744mº.
Rua Bahia, centro, nesta cidade, Limeira do Qeste/MG.
Situação Atual: Igreja Matriz (MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA) situada na quadra 04-A,
com área atual de 919,57m”, limitando-se ao Norte com à Av. Da Saudade, por 28,76 metros;
ao Sul com a Av. Bahia, por 23,36 metros; a Oeste com à Rua São Paulo, por 34,63 metros;
a Leste com a Rua Brasil, por 37,33 metros.
Desmembramento sugerido:
Tendo em vista as medidas da construção da Igreja Matriz, quais sejam, 23,06m de frente
paraa Avenida Bahia; por 37,33m de lateral direita, confrontando com a Rua Brasil e, levando￾se em conta principalmente 0 posicionamento da construção existente, há possibilidade de
dividilo, com frente pra Rua Bahia, sendo assim, passaria a ter os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte, confrontaria a Av. Da Saudade, por 28,76 metros; ao Sul com a
Av. Bahia, por 23,36 metros, a Oeste com a Rua São Paulo, por 34,63 metros a Leste com a
Rua Brasil, por 37,33 metros, ficando com área total de 919,57 m? e frente efetivada para a
Bahia. Já o remanescente da Quadra 04A, onde atualmente se encontra edificado barracão,
rodoviária, sanitários e quiosques, totaliza um total de 6.824,43m?.
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