norma nº 92/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2024.
“APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICI￾PAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que, após deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal
promulga e manda publicar, conforme artigo 31 da Constituição Federal, e artigo 65
da Lei Orgânica Municipal, e inciso Il do artigo 182 e artigo 198 do Regimento
Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021 de
responsabilidade do Gestor Sr. Enedino Pereira Filho, referente ao Processo TCMG
nº 1120633, atendido todo procedimento regimental.
Art. 2º. Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 3º. Fica notificado o Chefe do Poder Executivo a dar cumprimento às
recomendações transcritas no Processo n. 1120633, que dão por aprovada a
prestação de constas de 2.021, porém faz recomendações pertinentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 05 de novembro de 2024.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br