| Tipo | Autógrafo - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). |
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