| Tipo | Autógrafo - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2583 |
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