| Tipo | Autógrafo - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2601 |
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