norma nº 1124/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG avmtooa dá
CNPJ 26.042.556/0001-34 IM A
Rua Pernambuco,nº 780 — Centro “CEP 38295-000 MPa para te
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1707
LEI Nº 1.124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E
RETIFICA TABELA DAS | ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sancionoua seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 23.087,00 (vinte e três mil, oitenta e sete reais), destinado a concessão de
contribuição: Para a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz de Limeira do Oeste.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
(:);
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
01 Gerais- EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 82.561,00
03 Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do R$ 102.633,33
Oeste/MG -CONSEP
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 85.000,00
06 “issociação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA R$ 53.800,00
turama
07 Ássociação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso IH R$ 59.087,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA(LINEART) |R$ 8.000,00
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais￾sá SISPLO- de Limeira do Oeste-MG RP 2200000
10 Associação Comunitária de São Sebastião R$ 10.000,00
TOTAL R$ 594.281,33 ss
Art. 3º -Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
O. - Página l de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Css unem
CNPJ 26.042.556/0001-34 > QUENTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Tr
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1707
02.09.03 — Fundo Municipal de Cultura
02.09.03.13 — Cultura
02.09.03.13.392 — Difusão Cultural
02.09.03.13.392.0043 — Cultua de Limeira
02.09.03.13.392.0043.2167 — Manutenção das Atividades Culturais
02.09.03.13.392.0043.2167.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos......................... rrR$ 23.087,00
FICHA: 345
Art. 4º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01.03 — Essencial a Justiça
02.01.01.03.061- Ação Judiciária
02.01.01.03.061.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.03.061.0011.2013 — Precatórios
02.01.01.03.061.0011.2013.3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos........................... iiR$ 23.087,00
FICHA: 20
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oete, 20 f dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
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