norma nº 1127/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 MUNIC,a
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 Ae
Data 240/014)2> Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1707 e
ra Vafooe LEI ORDINÁRIA Nº 1.127, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO
E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM
COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA
COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, por meio do Poder Executivo, autorizado
a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento e colaboração, acordos de cooperação e
outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, outros municípios, associações e
confederações de municípios, bem como com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos
termos da legislação vigente, durante os exercícios de 2025.
Art. 2º O Poder Executivo deverá dar ciência ao Poder Legislativo sobre os
instrumentos firmados com base no art. 1º desta Lei, mediante:
I — Publicação no Portal da Transparência, disponível no site oficial da Prefeitura; ou
II — Envio de cópias dos documentos ao Poder Legislativo.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, as
disposições desta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos
a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 22 de janeiro de 2025.
LEANDRO pESSIZA CARVALHO
Prefeito Municipal
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