norma nº 126/2025

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A
V=2y LIMEIRA avançando DO OESTE com trabatho!
a Gestão 2025-2028
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INCLUSIVE OS
CONTRATADOS | POR TEMPO
DETERMINADO, APOSENTADOS,
PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual e o
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inclusive os
contratados por tempo determinado, aposentados, pensionistas e aos de cargos
comissionados, no percentual de 7,51 (sete vírgula cinquenta e um por cento), sendo
que deste percentual 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) corresponde ao
indice oficial do IPCAABGE. referente à variação inflacionária, apurada pelo
IPCAABGE acumulado durante o ano de 2024 , a título de revisão e 2,68% (dois vírgula
sessenta e oito por cento) do referido percentual é concedidoa titulo de reajuste.
Art. 2ºPara efeitos desta Lei, entende-se por vencimentoa retribuição básica
fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º Não serão contemplados pela revisão e reajuste propostos nesta Lei
os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual
com base no Indice Divulgado pelo Governo Federal, e os Agentes Comunitários de
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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| LIMEIRA Avançando
DO OESTE com trabalho! Cestão 2025-2028
Saúde (45), bem como os Agentes de Combate às Endemias (4C'L), os quais têm sua
revisão anual conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 4º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementá-las se necessário for.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 18 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital LEANDRO DE SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:0810474 CARVALHO08104746626
6626 Dados: 2025.02.18 11:29:54
-0300'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPI26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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ANEXO I o
CARGOS DE PROVIMENT
O EFETIVO-2025
NÍVEL/GRAU
0 1 2 3 4 5 6 7 8
| R$ 1.586,36 | R$ 1.665,68 | R$1.748,97 | R$ 1.836,41 | R$ 1.928,24 | R$2.024,65 R$2.125.88
H R$ 1.586,36 | R$ 1.665,68| R$ 1.748,97 R$ 1.836,41 | R$ 1.928,24 | R$2.024,65 | R$2.125,88
R$ 1.586,36 | R$ 1.665,68 R$ 1.748,97 | R$ 1.836,41 |R$ 1.928,24 | R$2.024,65 R$ 2.125,88
R$ 1.706,71 R$ 1.792,05 | R$ 1.881,65 R$ 1.975,73 | R$2.074,52 | R$2.178,24 | R$2.287,16
R$ 1.732,32 R$ 1.818,94 | R$ 1.909,88| R$2.005,38 | R$2.105,65 R$2.210,93 | R$2.321,47
oR$ 1.743,39,
=R$ 1.8330,56. ÊR$ 1.922,09.| R$201820 |.R$2.119.10 | R$2225.06 |R$2.33631
R$ 183650 | R$1.928.32. R$2.02474| R$2.125,97 | R$2.23227 | R$2343,89 | R$2.461,08 | R$2.584,14
R$201620 | R$211701 | R$ 2.222,66 R$ 2.334,00 | R$ 2.450,70 | R$ 2.573,24 | R$ 2.701,90| R$2.837,00 R$ pt 238 |R$25 2.087,36 | R$2 91,73R$?301,3 | R$2.664,06| R$ 2.797,26 | R$2.937, 13| R$3.083,98 R$2.160,47 |R$226849 |R$23 8107 “501.01 |R$2.626,06 | R$2.757,36 |R$ 289523 R$ 3.039,99 |R$3.191,99
R$2.59893 | R$272887 | R$2.8652 008.58 | R$3.159,01 | R$3.316.96 | R$3.482,81 | R$3,656,95 | R$3.839,80
R$3.486,00 | R$3.66030 | R$3.843,32 /R$4035,48 | R$4.237,26 |R$4449,12 R$ 4.671,57| R$ 4.905,15 |R$5.150,41
R$567537 |R$5.959,14 |R$625709 |R$6.569.95| R$ 6.898,44 |R$ 7.243,37 |R$ 7.605,53 |R$ 7.985,81 |R$8.385,10.
R$ 32,85 R$ 34,49 R$ 36,22 R$38,03 | R$39,93 R$ 41,93 R$44,02 | R$46,22 R$ 48,53
mm R$3.036,00 mm
O
| R$3.187,80 ——
| R$3.347,19 nene
| R$
O3.514,55 |n R$ 3.690,28 nm
| R$ 3.874,79 R$ 4.068,53 E
| aR$ 4.271,96 | R$ 4.485,55|
R$2748,33 | R$2885,75 |R$3.030,03|R$3.181,54| R$3.340,61 | R$ 3.507,64|R$3.683,03| R$ 3.867,18 | R$ 4.060,54|
R$ 3.690,97 | R$3875,52 | R$4.069,29 | R$ 4.272,76 | R$ 4.486,40 | R$4.710,72 | R$ 4.946,25 | R$ 5.193,57 | R$5.453,24
XVHI R$ 6. 263,36 R$ 6.576,53 | R$ 6.905,36 | R$ 7.250,62 | R$ 7.613,15 | R$ 7.993 81 R$ 8.393,50 | R$ 8.813,18 | R$ 9.253,84 XIX | R$S. 129,93 | R$5386/42 | R$5.655,74 | R$5 938.53 [R$ | 6.235,46 |R$ 6.547,23 | R$ 6, 874,59| R$7.218,32 R$ 7.579,24 |
Obs: 1-A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)”
-O tempopara a realização da progressão degrau será de 04 (quatro) anos.|
CNPJ 26.042.556/0001-3
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
sera cTA ma
LIMEIRA Avançando
DO OESTE comtradatho! Certa OS -SDI8
3. Magistério: Níveis XIV, XVle XVII
4. ACS e ACE: Nivel XV
ANEXO H
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE VALOR R$
VAGAS VENCIMENTOS
PROCURADOR JURÍDICO | SC-01 R$ 5.705,13
ASSESSOR JURÍDICO SC-0] RS 5.705,13
CONTROLADOR o = — SCOI R$ 5.705,13
14 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 5.513,00
2 DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 3.684,94
| COORDENADOR DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL SC-03 R$ 3.759,32
2 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 RS 375932
|
I
COORDENADOR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS o SC-03 R$ 3.759,32
COORDENADOR DE FROTA MUNICIPAL SC-03 RS 375932
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS SC-03 R$ 3.759,32
COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS SC-03 R$ 375932
COORDENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E PROJETOS SC-03 R$ 375932
INTEGRADORES DE TEMPO INTEGRAL
COORDENADOR DE OFICINA MECÂNICA SC-03 R$ 3.759,32
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 375932
| COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM EDUCAÇÃO “SC0
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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LIMEIRA «onçanco
STE com trabalho! Caetea MIS 3528
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE INFORMÁTICA SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO -PP] SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO
ASSOCIADA AO TURISMO
SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO
ASSOCIADA A PROTEÇÃOE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL
COORDENADOR DA CLÍNICA MUNICIPAL “SAÚDE ANIMAL”
SC-05
SC-03 “3.759,32
COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAUDE SC-03 3.759,32
COORDENADOR DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SC-03 3.759,32
COORDENADOR EM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SC-03 3.759,32
COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FARMÁCIA SC-03 3.759,32
COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA SC-03 3.759,32
COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LICITAÇÃO SC-03 3.759,32
COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
COORDENADOR EM TRANSPORTE ESCOLAR
SC-05 3.759,32
SC-03 3.759,32
COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM SAUDE SC-03 3.759,32
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA 3.759,32
el
| me
| pm
À mst
| ques
| as
| quem
| mt
| ema
|
o
| quemi
| mma
| qui
| queCOORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO 3.759,32
CNPJ 26.042. 556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro - CEP 38 295-000
Contatos: (34) 3453-1700 /(34) 3453-1732
rag ra:taw A
ÂÃ Avançando
O OESTE comtrabatho! Cavtês SOS -JES
COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03
pá&3.759,32
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03
pá
[Ec]3.759,32
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE SC-03 [0.4
ss3.759,32
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03
[ad &3.759,32
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03
pá
sa3.759,32
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-05
[ad &3.759,32
VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03
pá
5º3.759,32
DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL SC-04 RS 2.967,11
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SC-04
[ad m 2.967,11
DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL SC-04
pá
(90)2.967,11
DIRETORES DE DEPARTAMENTOS SC-04 RS 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA DISTRIBUIÇÃO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS — SCO4
[ad
[oo]2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SC-04
ja
(96)é 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO SC-04
pám 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS SC-04
[4
£8)2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA SC-04
ja:
(9) 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS SC-04 [8.4
7e 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS SC-04
pá
(eo 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E MEDIÇÕES SC-04
pá
oo 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
SC-04 má
«o2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO SC-04 2.967,11
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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'wsso PRerRiTURA
Y%V=5Y LIMEIRA soçonco =x DO OESTE comCuntetrabalho: ns sBis
DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM SAUDE 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM EDUCAÇÃO 2.967,
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO 2.967,11
DIRETOR DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE ARTES ARTESANAIS,
PINTURAS DE LETREIROS EM PAREDES, FAIXAS E PLACAS
2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLINICAS 2.967,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS 2.967,11
SUPERVISORES DE DIVISÕES 2.284,68
SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO CULTURA 2.284,68
SUPERVISOR DE SERVIÇOS EM ENFERMAGEM 2.284,68
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro - CEP 38295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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