norma nº 127/2025

| PREFEITURA
LIMEIRA Avançando
| DO OESTE com trabalho! Cestão2025-2028
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE DO
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA
FORMA DO ARTIGO 212-A, INCISO XII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 77, DE 29
DE JANEIRO DE 2025, DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste
de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) referente ao piso salarial dos profissionais
do magistério da educação básica, nacionalmente estabelecido na forma do Artigo 212-
A, inciso XII da Constituição Federal e pela Portaria Interministerial nº 77, de 29 de
janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
Parágrafo Único -A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº
9, de 12 de setembro de 2003, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente
Lei Complementar, nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 2º -As despesas decorrentes da presente Lei-serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 26 de fevereiro de 2025.
esto
Prefeito
dede
Municipal
to
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 2
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EI Avançando
OE TE com trabalho!
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -2025
NÍVEL/GRAU 0 1 2 3 4 5 6 7 8
R$ 1.586,36 R$ 1.665,68 R$ 1.748,97 R$ 1.836,41 R$ 1.928,24 R$ 2.024,65 R$ 2.125,88 R$ 2.232,17 R$ 2.343,78
R$ 1.586,36 R$ 1.665,68 R$ 1.748,97 R$ 1.836,41 R$ 1.928,24 R$ 2.024,65 R$ 2.125,88 R$ 2.232,17 R$ 2.343,78
R$ 1.586,36 R$ 1.665,68 R$ 1.748,97 R$ 1.836,41 R$ 1.928,24 R$ 2.024,65 R$ 2.125,88 R$ 2.232,17 R$ 2.343,78
R$ 1.706,71 R$ 1.792,05 R$ 1.881,65 R$ 1.975,73 R$ 2.074,52 R$ 2.178,24 R$ 2.287,16 R$ 2.401,51 R$ 2.521,59
R$ 1.732,32 R$ 1.818,94 R$ 1.909,88 R$ 2.005,38 R$ 2.105,65 R$ 2.210,93 R$ 2.321,47 R$ 2.437,55 R$ 2.559,42
R$ 1.743,39 R$ 1.830,56 R$ 1.922,09 R$ 2.018,20 R$ 2.119,10 R$ 2.225,06 R$ 2.336,31 R$ 2.453,13 R$ 2.575,79
R$ 1.836,50 R$ 1.928,32 R$ 2.024,74 R$ 2.125,97 R$ 2.232,27 R$ 2.343,89 R$ 2.461,08 R$ 2.584,14 R$ 2.713,34
R$ 2.016,20 R$ 2.117,01 R$ 2.222,86 R$ 2.334,00 R$ 2.450,70 R$ 2.573,24 R$ 2.701,90 R$ 2.837,00 R$ 2.978,84
R$ 2.087,36 R$ 2.191,73 R$ 2.301,31 R$ 2.416,38 R$ 2.537,20 R$ 2.664,06 R$ 2.797,26 R$ 2.937,13 R$ 3.083,98
R$ 2.160,47 R$ 2.268,49 R$ 2.381,92 R$ 2.501,01 R$ 2.626,06 R$ 2.757,36 R$ 2.895,23 R$ 3.039,99 R$ 3.191,99
R$ 2.598,93 R$ 2.728,87 R$ 2.865,32 R$ 3.008,58 R$ 3.159,01 R$ 3.316,96 R$ 3.482,81 R$ 3.656,95 R$ 3.839,80
R$ 3.486,00 R$ 3.660,30 R$ 3.843,32 R$ 4.035,48 R$ 4.237,26 R$ 4.449,12 R$ 4.671,57 R$ 4.905,15 R$ 5.150,41
R$ 5.675,37 R$ 5.959,14 R$ 6.257,09 R$ 6.569,95 R$ 6.898,44 R$ 7.243,37 R$ 7.605,53 R$ 7.985,81 R$ 8.385,10
R$ 34,91 R$ 36,66 R$ 38,49 R$ 40,41 R$ 42,43 R$ 44,55 R$ 46,78 R$ 49,12 R$ 51,58
R$ 3.036,00 R$ 3.187,80 R$ 3.347,19 R$ 3.514,55 R$ 3.690,28 R$ 3.874,79 R$ 4.068,53 R$ 4.271,96 R$ 4.485,55
R$ 2.920,65 R$ 3.066,68 R$ 3.220,02 R$ 3.381,02 R$ 3.550,07 R$ 3.727,57 R$ 3.913,95 R$ 4.109,65 R$ 4.315,13
XVII R$ 3.922,39 R$ 4.118,51 R$ 4.324,44 R$ 4.540,66 R$ 4.767,69 R$ 5.006,08 R$ 5.256,38 R$ 5.519,20 R$ 5.795,16
XVII R$ 6.263,36 R$ 6.576,53 R$ 6.905,36 R$ 7.250,62 R$ 7.613,15 R$ 7.993,81 R$ 8.393,50 R$ 8.813,18 R$ 9.253,84
XIX R$ 5.129,93 R$ 5.386,42 R$ 5.655,74 R$ 5.938,53 R$ 6.235,46 R$ 6.547,23 R$ 6.874,59 R$ 7.218,32 R$ 7.579,24
Obs: 1 - A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo paraa realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
3. Magistério: Níveis XIV, XVle XVII
4. ACS e ACE: Nível XV
CARVALHO:081047 CAN ALIO0604746626
46626 10:28:04 0300
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732