| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 693, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PDF Studio -PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https:/Awww.qoppa.com/pdfstudio PREFEITURA LIMEIRA avancando DO OESTE com trabalho! Cestão 2025-2028 ALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 693, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LENDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionoua seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado os valores referentes as diárias de viagem, estabelecidas no Anexo II, da Lei nº 693, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar nos termos do Anexo I desta Ler. Art. 2º -As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste- MG, 08 de abril de 2025. LEANDRO DE SOUZA Assinado de forma digita por “ LEANDRO DE SOUZA CARVALHO:0810474662 a25 6 Dados: 2025.0408 11:21:17 -0300' LENDRO DE SOUZA CARVALHO Prefeito Municipal CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, nº 780 -Centro - CEP 38.295-000 Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 2 | PREFEITURA LIMEIRA Avançando - DO OESTE comtrabatho! Gestão 2025-2028 “ANEXO I DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.” PREFEITO Capitais de Estados e Distrito Federal R$ 800,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 480,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 300,00 Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) R$ ----- VICE -PREFEITO Capitais de Estados e Distrito Federal R$ 640,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 350,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 250,00 Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) R$ ==. DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS E ASSESSORES Capitais de Estados e Distrito Federal R$ 550,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 300,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 250,00 Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) R$ 120,00 LEANDRO DE Assinado de forma digital SOUZA CARVALHO E TON7AG6SS CARVALHO:081047 paços: 2025.0408 46626 H:2832 -0300' CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, nº 780 -Centro - CEP 38.295-000 Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 2