norma nº 1138/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.138, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de
imóvel de sua propriedade, inclusive de suas benfeitorias e acessórios, bem como de
equipamentos, também de sua propriedade, para fins de implantação, manutenção e
exploração de um espaço público, destinado ao desenvolvimento de atividades de
interesse público, à Associação dos Recicladores e Catadores Autônomos de Limeira do
Oeste (ARCAL), inscrita no CNPJ sob o nº 54.745.676/0001-33.
81º -O imóvel mencionado no caput é constituído de uma área de 6.193,49m?,
com benfeitorias, conforme Memorial Descritivo e Croqui constantes dos Anexos I e II,
que fazem parte integrante desta Lei.
82º -Os equipamentos que serão objetos da concessão de uso encontram-se
citados e descritos no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º -A concessão de uso dos bens públicos acima mencionados será
gratuita, com prazo de dez anos, podendo ser prorrogada mediante o envio de novo
projeto de lei ao legislativo, e será formalizada mediante termo próprio, dispensada a
realização de licitação tendo em vista que a concessionária do uso se trata pessoa jurídica,
constituída por pessoas carentes no sentido financeiro e que para desenvolvimento de suas
atividades necessita de forma imprescindível do apoio dos poderes constituídos do
município, bem como por desenvolver atividades de relevante interesse público.
81º -As demais condições referentes à concessão dos bens públicos que são
objetos desta Lei, deverão ser estabelecidas expressamente no competente termo de
concessão de uso.
82º -Entre as condições para a concessão de uso prevista nesta Lei deverão
constar no termo obrigatoriamente:
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 5 >
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I- A concessionária será responsável pelo fornecimento, manutenção e uso
adequado de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a
execução dos serviços:
H -A concessionária será responsável pela coleta e triagem de todos os
materiais que forem recicláveis, inclusive entulhos, cujo objetivo é reduzir o
armazenamento destes no município de Limeira do Oeste-MG; e
HI -A coleta do material reciclável será realizada de segunda-feira à sábado,
excluindo feriados locais e nacionais.
$ 3º A inobservância de qualquer um dos incisos do $ 2º levará à finalização
da concessão de uso.
Art. 3º -A concessionária poderá realizar no imóvel e equipamentos as
melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, com prévia
autorização do Executivo Municipal.
8 1º - Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel, nos
equipamentos não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens
concedidos.
8 2º -Caberá a concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel e equipamentos concedidos.
Art. 4º -As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
concessionária.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 23 de abril de 2025.
]
das desde Savel
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 5
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ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
LIMEIRA DO OESTE- MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Memorial Descritivo
Fica elaborado uma concessão para a Associação dos Recicladores e Catadores
Autônomos de Limeira do Oeste-ARCAL/cnpj: 54.745.676/0001-33 de um imóvel
Rural constituído por parte da Matricula 20.688, situado na Estrada Municipal
Sebastião Barcelos da Fonseca, neste distrito e Município de Limeira do Oeste -
MG, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, de propriedade da Prefeitura
Municipal, portador do CNPJ : 26.042.566/0001-34. Com área de 6.193,49 m?,
(SEIS MIL CENTO E NOVENTA E TRÊS E QUARENTA E NOVE METROS
QUADRADOS), com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto
P1 e segue por 69,67 Metros (SESSENTA E NOVE E SESSENTA E SETE
METROS) até o ponto P2 onde vira-se a esquerda e segue por 104,20 Metros
(CENTO E QUATRO E VINTE METROS) até o ponto P3 onde vira-se a esquerda
e segue por 75,26 Metros (SETENTA E CINCO E VINTE E SEIS METROS) até
o ponto P4 onde vira-se a esquerda e segue por 76,38 Metros (SETENTAE SEIS
E TRINTA E OITO) até o ponto de partida P1, com benfeitorias de um Barracão
Coberto de Área 478,19 Mº utilizado como usina de triagem, uma Área sem
Cobertura de 37,52 Mº? utilizado como rampa para descargas, uma Área de
Vivência de 88,92 Mº utilizada para o bem estar dos colaboradores, uma Caixa￾D'água e um Poço Artesiano para o fornecimento de água.
Limeira do Oeste — MG, 16 Outubro de 2024.
— tens Banio da do
Rogério Garcia da Silva
ENGENHEIRO CIVIL - CREA/MG 229084/D
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
a
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ANEXO H
CROQUI
SOURCE DE CCD SGT FOLHA |:
º so o MS. 16 de bro de zoza 1/2
= = — E PPP |O
ESLEDICAINAS ar eng, encontar arco vamertiia ria sim a
POCOS CIO DE CONCESSÃO FOLHA |
Limeira do Ooste-mG. 18 de Outubro de zoz4 2/2 ;
HESSE
amar imunes meet memso rege
camaras eua mem
no
;
da
EO COAL : ROGERIO GARCIA DA SILVA 2908170
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 4 de 5
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ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Nº DO
QUANTIDADE EQUIPAMENTOS .
PATRIMÔNIO
PRENSA ENFARDADEIRA
01 5281
ESTEIRA TRANSPORTADORA PARA
01 SELEÇÃO E TRIAGEM DE qas1
PRODUTOS RECICLÁVEIS
CNPJ 26.042.556/0001-34 A
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 5 de 5