norma nº 130/2025

PREFEITURA
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LIMEIRA Avançando asse
"DO OESTE comtrabalho! tao Do Cestão 2025-2028
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 129, DE 28 DE
MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar nº 129, de 28 de março
de 2025, que passam vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (..)
I-(..)
1! —- Parceladamente, com anistia de 50% (cinquenta por cento) de multa e
remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros moratórios, sem a incidência
de juros e correção monetária nas parcelas, conforme alíneas abaixo:
a) (..).
b) (..).
$S1º (..).
$2º (..).
S3% ()”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, podendo se necessário, ser regulamentado por
Decreto.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 30 de abril de 2025.
f| ds desads Neobgredhedho
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 1