| Tipo | Autógrafo - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 770, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016, PARA INCLUIR COMO ANEXO O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E POSTERIORMENTE ATUALIZAR O PLANO PARA INCLUSÃO OPERACIONAIS DE INDICADORES E METAS PROGRESSIVAS PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2713 |
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