norma nº 1149/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.149, DE 11 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 770, DE
07 DE OUTUBRO DE 2016, PARA
INCLUIR COMO ANEXO O PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, E POSTERIORMENTE
ATUALIZAR | O PLANO PARA
INCLUSÃO DE INDICADORES E METAS
PROGRESSIVAS OPERACIONAIS PARA
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Ordinária nº 770, de 07 de outubro de 2016, para
incluir, como Anexo 1, o documento denominado Plano Municipal de Saneamento Básico
do Município de Limeira do Oeste/MG, originalmente elaborado e não anexado à norma
no momento de sua publicação.
“Art. 40-A. Fica incluído como Anexo 1 à presente Lei, o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Limeira do Oeste'MG, que passa a fazer parte
integrante e inseparável desta lei.
Parágrafo único. O referido Anexo passa a integrar o corpo da Lei Ordinária
nº 770/2016 como parte indissociável do Plano Municipal de Saneamento Básico,
devendo ser integralmente observado pelo Poder Público Municipal, pelos prestadores
dos serviços públicos e pelas entidades reguladoras, por conter o diagnóstico, os
objetivos, as metas, os programas e as ações voltadas à universalização e ao
desenvolvimento dos serviços de saneamento básico no município ”.
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Art. 2º. Fica aprovada a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico
do Município de Limeira do Oeste/MG, para inclusão de indicadores e metas progressivas
operacionais para avaliação e monitoramento da prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme previsto na Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007, assim como da Norma de Referência nº 08/2024,
aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, e Norma de Referência nº
09/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024.
$1º. A atualização referida no caput será incorporada como Anexo II na Lei
Ordinária nº 770, de 07 de outubro de 2016.
82º. A atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do
Anexo II desta Lei, deverá ser formalmente incorporada ao final do conteúdo do Plano
original constante do Anexo I, de forma a consolidar, em-um único corpo documental,
todas as diretrizes, indicadores e metas progressivas referentes à política de saneamento
básico do Município de Limeira do Oeste/MG.
Art. 3º. Com a inclusão do Anexo de que trata o 41º do artigo 2º, o Plano de
Saneamento Básico do município de Limeira do Oeste/MG passa a contemplar metas
progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário que serão monitoradas anualmente por meio dos seguintes indicadores:
I-Índice de atendimento de abastecimento de água (IAA);
II = Índice de cobertura de abastecimento de água (ICA);
HI — Índice de atendimento de esgotamento sanitário (IAE); e
IV -Índice de cobertura de esgotamento sanitário (ICE).
8 1º. O cálculo dos indicadores mencionados no caput deste artigo será realizado
conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I da Norma de Referência nº 08/2024,
aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, ou nova metodologia
proposta pela ANA.
8 2º. Na ausência de disponibilidade de redes públicas de abastecimento de água
ou esgotamento sanitário, devem ser considerados, para fins de cálculo dos indicadores
de universalização mencionados no caput, os domicílios atendidos com soluções
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alternativas adequadas, executadas por meio de ação ou prestação, conforme diretrizes
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estabelecidas pela entidade reguladora infranacional.
Art. 4º. As metas finais de universalização dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário serão consideradas atingidas quando:
I- No componente abastecimento de água potável do município, os indicadores
de atendimento, IAA, e de cobertura, ICA, atingirem simultaneamente resultados iguais
ou superiores a 99%.
H —- No componente esgotamento sanitário do município, os indicadores de
atendimento IAE, e de cobertura, ICE, atingirem simultaneamente resultados iguais ou
superiores a 90%.
Parágrafo único. As metas finais de universalização mencionadas nos incisos I e
IH deverão ser cumpridas, até no máximo, 31 de dezembro de 2033.
Art. 5º. Os demais aspectos operacionais dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário serão monitorados anualmente por meio dos seguintes
indicadores:
I- Nível 1-01: Índice de perdas de água na distribuição por ligação;
Il-= Nível I - 02: Índice das análises de coliformes totais da água no padrão
estabelecido;
HI Nível T -03: Índice das análises de demanda bioquímica de oxigênio -DBO
do esgoto na saida do tratamento no padrão estabelecido;
IV -Nível I -04: Índice de intermitência do serviço de abastecimento de água;
V-— Nível I -05: Índice de intermitência do serviço de esgotamento sanitário;
VI -Nível II - 01: Índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado
de água;
VII -Nível II -02: Índice de macromedição relativo ao volume disponibilizado
de água;
VIII — Nível II -03: Índice de duração média dos reparos de extravasamentos de
esgoto;
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IX-— Nível II -04: Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de água;
X — Nível II - 05: Índice de reclamações dos serviços de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. O cálculo dos indicadores mencionados no caput deste artigo
será realizado conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I da Norma de Referência
nº 09/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024, ou nova
metodologia proposta pela ANA.
Art. 6º. As metas progressivas dos indicadores operacionais serão consideradas
atingidas quando o resultado anual dos indicadores de universalização, mencionados no
artigo 2º, e dos indicadores de Nível I, mencionados no artigo 4º, forem iguais ou
superiores aos valores definidos como meta para determinado ano de referência no Anexo
II desta lei.
Art. 7º.A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário compreendidos nessa Lei, deverá
observar o disposto no Plano de Saneamento Básico do município de Limeira do
Oeste/MG, respeitando o prazo para o cumprimento das metas previstas, e prestando
informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
(Arsae-MG), à ANA, ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
(SINISA) e aos responsáveis pelo exercício do controle -social do Plano de Saneamento
Básico.
Art. 8º. Conforme as disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, da Resolução
ANA nº 192/2024, da Resolução Arsae-MG nº 131/2019, das normas municipais, bem
como das entidades de regulação e meio ambiente estaduais e municipais, toda edificação
permanente urbana deve ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis.
8 1º. Considerando a conexão factível como sendo aquela situação na qual a
edificação não esteja interligada ao sistema público a despeito de haver disponibilidade
de rede de distribuição de água ou rede coletora de esgoto e viabilidade técnica e
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econômica da ligação, o prestador de serviços deve enviar comunicação às edificações
não conectadas sobre a disponibilidade das redes para a realização das ligações, a
importância de que seja efetuada a conexão e as possíveis medidas e cobranças a serem
aplicadas aos usuários factíveis.
8 2º. O usuário dispõe de prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar
da comunicação do prestador de serviços, para solicitar as ligações de água e de esgoto.
8 3º. Decorrido o prazo disposto no $ 2º, o prestador de serviços deve fornecer
ao titular dos serviços a relação das edificações que não aderiram às redes.
8 4º. Tendo cumprido os procedimentos e prazos previstos nos $ 1º,$2ºe $3º,
o prestador poderá cobrar a tarifa fixa de abastecimento de água e de esgotamento
sanitários desde que respeite as diretrizes definidas pela Resolução Arsae-MG nº
131/2019 ou outra que vier a substitui-la.
8 5º. A disponibilidade de rede pública mencionada no caput depende de
viabilidade técnica e econômica para ligação ao serviço público.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 11 de julho de 2025.
cha
Prefeito
dele
Municipal
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ANEXO I-PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Obs: Em razão da quantidade: de folhas que compõem o anexo, o documento será
encaminhado em formato digital, por meio do CD anexo, para melhor organização,
manuseio e economia de recursos.
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ANEXO Il-ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO PARA INCLUIR INDICADORES DE DESEMPENHO E METAS
PROGRESSIVAS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Este anexo tem o objetivo de acrescentar ao presente Plano de Saneamento
Básico do município de Limeira do Oeste/MG os indicadores e metas progressivas
normatizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio da
Resolução ANA nº 192/2024 e da Resolução ANA nº 211/2024.
As resoluções supracitadas estabelecem que o titular dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário devem prever nos planos de saneamento
básico metas progressivas e indicadores de universalização, perdas de água, análises de
coliformes totais, análises de demanda bioquímica de oxigênio e intermitência.
Considerando a importância do cumprimento das diretrizes daANA, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Limeira do Oeste/MG, estabeleceu os indicadores e
metas apresentados na Tabela 1A, a serem observados na prestação de serviços públicos
de água e esgoto no município.
Tabela 1A — Indicadores de desempenho operacional e metas progressivas para os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Limeira do
Oeste/MG.
Ano 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033
IAA: Índice de
atendimento de 892 | 905 | 917 | 929 | 941 | 953 1966 | 978 |990
abastecimento de água
(%)
ICA: Índice de cobertura
de abastecimento de | 100,5 | 100,4 | 1002 | 100,0 | 99,8 | 996 | 994 | 992 |99,0
água (%)
IAE: Índice de
atendimento de 914 | 912 | 910 | 909 | 90,7 | 90,5 |90,3 | 902 |90,0
esgotamento sanitário
(%)
ICE: Índice de cobertura
de esgotamento sanitário 99,5 98,3 97,1 95,9 94,7 93,5 | 924 | 912 /90,0
(4%)
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Ano 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 |2033
* Nível I -02: Índice das
análises de coliformes | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 [100,0
totais da água no padrão
estabelecido (%)
*Nível I -03: Índice das
análises de demanda
bioquímica de oxigênio —| 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 |100,0
DBO do esgoto na saída
do tratamento no padrão
estabelecido (%)
Nível I -04: Índice de
intermitência do serviço | 90 00 0.0 00 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0
de abastecimento de : E : : ;
água (%)
Nível I -05: Índice de |
intermitência do serviço 0,0 0,0 0.0 0.0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
de esgotamento sanitário , :
(registros/km)
* Obs; Ao avaliar o indicador Nível I — 02 é necessário que seja cumprido ao menos 95%
do plano de amostragem para o parâmetro na saída do tratamento e rede de distribuição,
conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Ao avaliar o indicador Nível I — 03 é
necessário que seja cumprido ao menos 95% do plano de amostragem para o parâmetro,
conforme definido pelo órgão responsável ou, na ausência de diretriz, conforme
quantidade mínima prevista para o período de referência.
Para definição dos indicadores e metas apresentados na Tabela 1A, foram
considerados os seguintes aspectos:
a) Dados primários: As informações utilizadas para composição dos indicadores foram
obtidas a partir de dados disponíveis na prefeitura de Limeira do Oeste/MG, informações
fornecidas pelo prestador de serviços COPASA (Companhia de Saneamento de Minas
Gerais).
b) Metodologia de cálculo: O cálculo dos indicadores foi realizado conforme fichas
técnicas disponíveis na Resolução ANA nº 192/2024 (indicadores IAA, ICA, IAE e ICE)
e na Resolução ANA nº 211/2024 (indicadores Nível 1).
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c) Linha de base: O desempenho atual do município de Limeira do Oeste/MG foi
estabelecido para cada indicador com base em informações referentes ao ano de 2024
(COPASA), 2023 (COPASA).
d) Definição de metas:
e As metas finais foram definidas com base no estabelecido pela Lei Federal nº
11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, no detalhamento
apresentado na Resolução ANA nº 192/2024 .e nos padrões de referência
apresentados na Resolução ANA nº 211/2024; e
e As metas intermediárias foram estabelecidas a partir dos valores calculados na
linha de base e projetadas de forma incremental, considerando crescimento
constante para os indicadores IAA (Índice de Atendimento de Abastecimento de
Água), ICA (Índice de Cobertura de Abastecimento de Água), IAE (Índice de
Atendimento de Esgotamento Sanitário), ICE (Índice de Cobertura de
Esgotamento Sanitário) e Índice de Perdas de Águana Distribuição. O incremento
foi menor nos anos iniciais e maior nos anos finais para os indicadores IAA, ICA,
IAE, ICE € Índice de Perdas de Água, e o incremento foi maior nos anos iniciais
e menor nos anos finais para os indicadores Índice de Intermitência do Serviço de
Abastecimento de Água e Índice de Intermitência do Serviço de Esgotamento
Sanitário. A definição das metas intermediárias foi orientada pelo plano de
investimento do prestador de serviços (COPASA), pelas necessidades do
município de Limeira do Oeste/MG, pelo crescimento demográfico esperado e
pela previsão contratual dos serviços.
Com base no estabelecido neste anexo, cabe à entidade reguladorae ao titular a
verificação do cumprimento das metas apresentadas.
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