| Tipo | Autógrafo - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2726 |
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