norma nº 93/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RE￾LATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMEN￾TAR DE INQUÉRITO, DESIGNADA PELA POR￾TARIA Nº 33/2025, DE RELATORIA DO VEREA
DOR AILTO DE MORAES CAVALCANTE (PT),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
propôs e seus nobres VEREADORES, APROVAM, e o PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL PROMULGAa seguinte norma:
Art. 1º - Fica homologado o relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito, designada pela Portaria nº 33-2025, de Relatoria do Vereador Ailto de
Moraes Cavalcante (PT), qual é parte integrante deste ato, que julga procedente a
denúncia formulada por |. M. F., registrada em 24 de junho de 2025, sobre suposta
irregularidade na contratação de serviços mecânicos e peças da empresa Gérson
Carlos Barbosa Ltda. pela Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 20 de outubro de 2025.
Vereador SEBASTIÃO
CD
GOMES NOGUEIRA (PROS)
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
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VOTO DO RELATOR “Sra po oesti” 05
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO —- INVESTIGAÇÃO -
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ADMINISTRADA POR COMPANHEIRO DE
VEREADORA PELA PREFEITURA
MUNICIPAL - CONDUTA IMORAL -—
AFRONTA A CONSTITUIÇÃO —
PROCESSAMENTO —- ENVIO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO:
Trata-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta via Portaria nº 33/2025,
para apurar suposta ilegalidade na contratação da empresa de Gerson Carlos Barbosa Ltda pela
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste em 2025, em razão do parentesco por afinidade com
a vereadoraArlete Pereira de Alencar, via Requerimento nº 13/2025, aprovado em plenário 122
Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 9º legislatura do Município de Limeira do Oeste￾MG.
Instaurada em8 de julho, foram as partes envolvidas Arlete Pereira de Alencar,
Gerson Carlos Barbosa Ltda, Leandro de Souza Carvalho, notificados da abertura e
possibilidade de contraditório e ampla defesa em 09 de julho, com prazo de resposta até 25 de
julho.
Tempestivamente, as partes envolvidas apresentaram defesa, sendo que Leandro
arguiu preliminar de ausência de individualização das condutas investigadas, e no mérito, todos
argumentaram, em suma, que não há infração constitucional ou legal nos processos de compra
vencidos por Gerson Carlos Barbosa Ltda, primeiro porque Arlete não participa da empresa,
nem dos processos de compra, segundo porque ojulgamento dos processos ocorreram de forma
objetiva, sem qualquer favorecimento em prol de Gerson. Além disso, impugnama alegação de
nepotismo, por não tratar de caso de nomeação em cargo público, não havendo afronta a Sumula
Vinculante nº 13, do STF. Pedem a improcedência da denúncia, com respectivo arquivamento.
Em 30 de julho, a Controladoria Interna entregou cópia da documentação
solicitada referente a contratação de Gerson Carlos Barbosa Ltda, e respectivos empenhos e
pagamentos.
Em 31 dejulho, a CPI deliberou sobre a questão preliminar arguida por Leandro,
rejeitando a tese a unanimidade, e em seguida, pela oitiva das partes e testemunhas indicadas
até dia 5 de agosto, para oitiva no dia 11 de agosto.
Na data aprazada, realizaram-se a oitiva das partes e testemunhas indicadas.
Deliberou-se pela oitiva das testemunhas referidas Angela Asênsio e Angela Norte para 18 de
agosto. p
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Na data marcada, realizou-se oitiva de Angela Asênsio e debe e pela nova!) 6
convocação de Angela Norte para 21 de agosto.
Em tempo, em 19 de agosto, a empresa Lucimar Savazi ME, via preposta Silvana
Rezende, informou da impossibilidade comparecimento de Angela Norte por motivo de saúde
(licença maternidade), colocando-se a disposição para eventuais esclarecimentos sobre os fatos
investigados.
Em 20 de agosto, a CPI deliberou por ouvir Silvana Rezende em 21 de agosto.
Em 21 de agosto, a CPI certificou o não comparecimento justificado de Silvana
Rezende, por motivo de saúde, e designou-se nova data de oitiva para 1 de setembro.
Em 1 de setembro, a CPI promoveua oitiva de Silvana Rezende, encerrou-se as
A diligências, e concedeu prazo de alegações por memoriais até dia 8 de setembro, sendo as partes
envolvidas regularmente notificadas em 1 de setembro.
Em8 de setembro, as partes apresentaram memoriais ratificando os argumentos
de defesa já detalhados, e pugnaram pela improcedência da denuncia e arquivamento da CPI.
Em 9 de setembro, foi emitido parecer jurídico final, apresentando argumentos
para fundamentar esse voto, opinando, ao final, no mérito, que a denúncia seja julgada
improcedente com respectivo arquivamento.
É o relatório.
Frisa-se que as questões preliminares, no tocante a individualização da conduta
na denúncia, já foi resolvida no curso da investigação, sendo rejeitada, em 31 de julho.
Não havendo outras questões preliminares para análise, passa-se a análise
minuciosa do mérito.
No mérito, não concordo com a sugestão do parecer final, ante a dúvida que a
instrução me trouxe no tocante a forma de processamento das despesas de Pronto Pagamento.
Em que pese os depoimentos de Gerson, e dos demais envolvidos Fabiano e
Lucimar tentarem demonstrar a lisura no processo de pronto pagamento, não é esse o meu
entendimento. Veja trecho dos depoimentos de cada envolvido:
Fabiano: “não vendeu nesse mandatopraprefeitura; que não houve nenhuma combinação com
Gerson sobre preço no procedimento compras ”
Lucimar: “não vendeu em nenhum processo de compra da Prefeitura nesse mandato; que não
teve nenhum combinado com Gerson sobre preço nos processos de compras vencidos por
Gerson; que a Secretaria Angela é que recebe o pedido de cotação; que acredita que perdeu
em to disputas de preço queforam solicitados”
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AV. COPACABANA, 630- FONB(34) 3453-1029Na95-000- LIMEIRA DO OESTE-MG PA e-mp secretaria limooeste.mg.leg.br ,
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Gerson: “gue não tem nenhum combinado comprefeitopra vencer as cotações; que as cotações
sãopessoais, e entregapessoal; que não houve combinação com demais cotados nosprocessos
de compras; que sagrou-se vencedor nos processos por conta do preço que pratica”
Pois bem, Senhores, entendo que a Prefeitura sequer deveria ter realizado
consulta de preços a empresa de Gerson, ante ao parentesco por afinidade com a Vereadora
Arlete.
Me filio ao parecer inicial exarado pela equipe jurídica dessa Casa que a conduta
é imoral.
Transcrevo trechos do parecer:
O tema denunciado, conforme relatado, afronta dispositivo constitucional,
artigo 37, que assim dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”
Além disso, afronta dispositivo infraconstitucional, Lei de Licitação (Lei nº
14.133-2021), artigo 5º, senão veja:
“Art. 5º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da administração pública,
incluindo os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ”
Em consultaformulada perante TCM-GO, já emitiu-se o seguintejulgado:
“CONSULTA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM MUNICÍPIO
HAVENDO VINCULO DE PARENTESCO COMAGENTE PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE.
Vedação a parentes (ou empresas de propriedade deparentes) de agentepolítico ou ocupantes
de cargos de direção e chefia e membros da comissão de licitação do órgão ou entidade
licitante ou contratante, em vista dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade e
disposições no art. 9º, HI, $$ 3.º e 4.º c/c art. 3º, da Lei 8.666/93, sendo as excepcionalidades
avaliadas no caso concreto.” (TCM-GO, Acórdão Consulta nº 2/2018)
Não diferente, a recente jurisprudência tem decidido pela ilegalidade com
aplicação de sanção nas ações de improbidade, senão veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE PARENTES DO
PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - ILICITUDE DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Constitui ato ímprobo a dispensa de processo
licitatório, ainda que dentro das hipóteses legais, se demonstrado que tal dispensa se prestou
para direcionar a contratação de empresa cujos sócios são parentes do Prefeito Municipal -
As penas definidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8 .429/92) não são
necessariamente aplicadas deforma cumulativa; cabe aojulgador, pena de nulidade, motivar
a aplicação de cada uma das sanções, dosando-as de acordo com a natureza, gravidade e
conseguêncihs do ato improbo. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
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3453-1029 - CEPNat 7
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DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR“DISPENSA DE 08
LICITAÇÃO. VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE O GESTOR PÚBLICO E OSSÓCIOS DA
EMPRESA CONTRATADA . OFENSA AOSPRINCÍPIOS REGENTESDA ADMINISTRAÇÃO.
ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO - Os atos de
improbidade que violem osprincípios da Administração independem da efetiva constatação de
dano ao patrimônio público, mas sefaz necessário o elemento subjetivo, qual seja, o dolo pelo
agente -As contratações realizadas pelo Poder Público devem ser precedidas de licitação,
salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade previstos na Lei nº 8.666/93 . -O TCU tem
conferido interpretação sistemática e analógica ao art. 9º, HI e $$ 3ºe 4º, da Lei nº 8.666/93,
para ampliar as hipóteses de vedação da participação em procedimento licitatório,
alcançando, dentre outros casos, aqueles em que empresas cujos sócios, administradores,
empregados, controladores, entre outros, sejam servidores ou parentes dos órgãos
contratantes, fundamentando esse impedimento nos princípios da moralidade e
impessoalidade, indispensável à lisura da licitação e da contratação administrativa -No caso,
ua muito embora seja dispensável a licitação na hipótese de o valor do contrato firmado não
ultrapassar o limite previsto no art. art . 24, IL da Lei nº 8.666/93, configura ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios regentes da Administração
Pública, notadamente os da impessoalidade e moralidade, a prática do Chefe do Poder
Executivo Municipal que realiza a contratação direta de empresa cujo quadro societário é
compostopor pessoas com que tenhaparentesco por afinidade -Recurso não provido.
(TI-MG -AC: 00172510220158130476 Passa Quatro, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi,
Data de Julgamento: 03/09/2020, Câmaras Cíveis / 5º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
08/09/2020)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA— IMPROBIDADEADMINISTRATIVA— DISPENSA DELICITAÇÃO
SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO QUE A JUSTIFICASSE, CONFORME EXIGÊNCIA DO
ART. 26 DA LEI 8. 666/93 — FAVORECIMENTO DE PARENTES DO PREFEITO
MUNICIPAL -ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO -Descumprimento
deliberado e inescusável da Lei de Licitações — Supostas compras de carne de frango sem
processo licitatório ou procedimento prévio de dispensa — Manifesta ilegalidade — Gastos
previsíveis e previstos — Favorecimento de parentes, proprietários das empresasfornecedoras
dosprodutos supostamente comprados — Ausência de demonstração de efetivo recebimento das
mercadorias — Enriquecimento ilícito (art. 9% LIA)- Conluio entre familiares — Dolo
caracterizado — Reconhecimento do ato que configura improbidade administrativa —
Condenação nas penas do art . 12, inciso 1, da LIA — Precedente desta C. Câmara — Sentença
mantida. — Apelos desprovidos.
(TI-SP -AC: 00006223920158260104 SP 0000622-39 .2015.8.26.0104, Relator.: Spoladore
Dominguez, Data de Julgamento: 23/08/2022, 13º Câmara de Direito Público, Data de
Publicação: 23/08/2022)
Portanto, ainda que os nobres Pares venhama seguir parecer final exarado pela
equipe especializada, com indicação de ausência de dolo para processamento, a Relatoria
entende que o simples fato da busca de orçamento para o pronto pagamento já é conduta imoral
e configura ato doloso específico que leva a improbidade administrativa.
Assim, por entender que a conduta de buscar preços junto a empresa de Gerson
Carlos, esposo da vereadora Arlete, e a respectiva contratação via ordem de empenho e
Sonfyo Ps
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
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fornecimento de peças e serviços a Prefeitura Municipal, com respectivo”pagamento, afronta
dispositivo constitucional citado, especialmente, a moralidade e probidade, e por isso, VOTO,
no mérito, pela procedência da denúncia, com a respectiva remessa da relatório final as
autoridades competentes (Ministério Público do Estado de Minas Gerais), para as ações
necessárias.
São os fundamentos.
CONCLUSÃO:
Ante ao exposto, argumentado e processado, VOTO, no mérito, pela
procedência da denúncia, com a respectiva remessa do relatório final as autoridades
competentes (Ministério Público do Estado de Minas Gerais), para as ações necessárias.
É o VOTO. Aos demais pares para discussão e decisão final.
Limeira do Oeste/MG, 17 de setembro de 2025.
Acompanha na íntegra o voto do Relator, /Revisor DOUGLAS APARECIDO FERREIRA
VIEIRA (PSDB), aprovando o voto, por maioria. O Presidente, JOSÉ ALEXANDRE DE
PLACIDO FILHO (PL), abriu divergência, pela improcedência da denúncia, na forma do seu
voto, que acompanha o voto principal.
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ACIDO FILHO (PL)
Presidente
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UGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA (PSDB)
Secretário/Revisor
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