norma nº 1161/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.161, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1.123 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE
INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela de Subvenções Sociais e Contribuições previstas
no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.123, de 20 de dezembro de 2024, com o objetivo de
aumentar os valores das Contribuições na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete mil
reais), da seguinte forma:
“Art. 1º)”
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDE ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM
M R$
0! Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira R$ 346.000,00
-APAE
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 410.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — R$ 15.000,00
Hospital Hélio Angotti
TOTAL R$ 811.400,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 3 3
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R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de
R$ 166.
01 Minas Gerais -EMATER $ 166.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz | R$ 111.100,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira
R$ 53.500,00
03 do Oeste/MG -CONSEP ê
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - R$ 31.200,00
FMAS
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 27.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro R$ 59.200,00
PA Iturama
07 (ssoelação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso R$ 15.000,00
08 SSociação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso R$ 10.000,00
09 nasociação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso R$ 10.000.00
Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas —-ALAA
10 R$ 11.000,00 (LINEART) $ ”
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos l .
| Municipais — SISPLO — de Limeira do Oeste/MG R$ 29.000,00
2 Associação Comunitária de São Sebastião R$ 31.000,00
Associação dos Agrossilvicultores de Limeira do Oeste —
1 R$ 79.4
3 MG -AGROLIM $ 79.400,00
14 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento R$ 51.000,00
Reserva
TOTAL R$ 684.400,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos valores mencionados no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares às
dotações do Orçamento Municipal vigente, que se tornarem insuficientes, até o limite de
R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), podendo para tanto, utilizar como fonte, os seguintes
TECUrsos:
I. O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do artigo 43, $ 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IH. O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do artigo
43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 3
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HI. Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou créditos
adicionais, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. Os créditos suplementares referidos no artigo anterior serão
desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e
recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º, Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.122 de 20 de
dezembro 2024 (LOA) e a Lei Municipal nº 1.109 de 07 de agosto de 2024 (LDO) e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oeste/MG, 02 de dezembro de 2025.
det ANDRO VcDE ici: A CARVALHO Goal
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 3 de 3